ICMS – ST
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MCTIC regula a transferência dos contratos de pesquisa e inovação de Tecnologia
Pessoa jurídica contratante de que trata o § 28 do art. 11 da Lei nº 8.248/91.
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ME/EPP passa a ter cota preferencial nas Licitações
Alterado o art. 26, caput e § 3º, da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011.
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DF autoriza Cinemas e Teatros no sistema Drive in
Alterado o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020.
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DF criminaliza a elevação de preços
Crime contra as relações de consumo, na forma da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
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ANATEL: quebra do sigilo telefônico de quem realizou a chamada
Acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares que originaram as respectivas chamadas.
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Cinema terá 5 anos para adequação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Alterado o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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ICMS: dispensa da NF-e na distribuição de bilhetes de Loteria
Dispensa da emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição.
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STJ: Síndico da massa falida deve prestar contas
Discussão se os atos realizados pelo gerente de negócios das atividades da falida entrariam nas contas.
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ICMS/ST: Sefaz atualiza pauta fiscal com “novas marcas” de Cervejas
Preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária.
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IRPF: como apurar o Ganho de Capital na venda de Precatório?
O ganho de capital é tributado separadamente, não integrando a base de cálculo do imposto.
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MEI é obrigado a prestar Contas em 2020?
É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste.
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ICMS: Estados podem perdoar multas nos acordos do regime especial
Aplicação do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, especificamente relacionado ao setor aéreo.
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Cofins: hospedagem de sites tributada no regime cumulativo, diz Receita
Interpretação do inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
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Banco Central exige Contabilidade no padrão Internacional em 2021
Elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas.
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DF autoriza a reabertura de 19 parques públicos
Reabertura de parques no período declarado como situação de emergência.
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Revogado o poder de polícia dos agentes de saúde durante a Pandemia
Revogada a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020.
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Banco Central divulga o cálculo da Taxa de Longo Prazo
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em junho.
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Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
Bacen fixa Taxa de Juros do FCO para o mês de Junho.
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Receita aumenta a lista de mediamentos com prioridade na alfandega
Disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus.
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ICMS: Sefaz agiliza liberação de mercadoria sem quitação do imposto
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, prevista no art. 209-A do RICMS-DF.
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ICMS: Decreto restringe “perdão fiscal” dos incentivos considerados ilegais
Regulamentados os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
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DF autoriza a reabertura de Parques e dos Templos Religiosos
Dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e sobre a reabertura de parques.
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Dólar sobe 1%, obrigando Bacen a prorrogar contratos de Swap cambial
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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ICMS: notificações e documentos no DT-e podem ser impressos
A Instrução Normativa nº 1.124/12-GSF, de 5 de novembro de 2012, dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico.
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ICMS: venda para “empresa fantasma” acarreta multa de 200%
Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
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ICMS: veja como a Exportadora pode ter economia de 67%
Requisição do Programa de incentivos fiscais econômicos, em face do disposto nos arts. 7° e 8° do Decreto nº 39.803/2019.
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CNPJ: atividades radioaditivas têm grau de risco 3
São consideradas Instalações Radiativas, dentre outras, as instalações de radioterapia, de medicina nuclear e de medicina veterinária.
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Goiânia: norma Técnica Sanitária para reabertura dos estabelecimentos
Orientações quanto ao funcionamento das imobiliárias e centros de treinamento de atletas profissionais.
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Crédito com Juros baixos para ME/EPP durante a pandemia
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União.
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ICMS: contribuinte poderá pedir a retirada do processo da pauta
Apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
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Lei define “ajuda aos Estados” no combate ao Coronavírus
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.