Direito Previdenciário
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TST: reconhecimento em Juízo das verbas rescisórias não gera multa do art. 477 da CLT
A multa prevista no artigo 477 da CLT incide no pagamento fora do prazo legal.
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STF: inconstitucional Lei que limita credenciamento de Clínicas no Detran
Discussão sobre a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.
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Novas regras para desconto no salário dos empréstimos consignados
Condições e procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações.
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CVM aperfeiçoa o processo de aplicação de multas
Alterados os artigos 83 e 94 da Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.
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TST explica a diferença entre “protesto” e "Greve" dos empregados
Trata da situação de paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados.
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STF autoriza cassação da Aposentadoria na comprovação da falta grave
A sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção.
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INSS divulga os índices de atualização dos benefícios
Atualização monetária para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS.
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Aeronauta não tem contrato de trabalho quando o operador da aeronave for órgão público
Alterada a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017.
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TST: estabilidade no emprego por doença profissional exige atestado do INSS?
Discute se norma coletiva pode condicionar a garantia de emprego à constatação da doença profissional por médico do INSS.
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TST: Certidão de Nascimento não é essencial para Estabilidade da Gestante
No caso, foi ajuizada a ação trabalhista quase dois anos depois, impedindo-a de propor a reintegração.
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INSS autoriza o pagamento de benefícios na conta corrente
Autoriza que seja efetuada a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente.
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Receita regula a documentação mínima para habilitação no Siscomex
Entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação da Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015.
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Aviões de passageiros ficam autorizados a transportar passageiros com Covid-19
ANAC divulga regras e orientações diante da situação de emergência criada pela Pandemia.
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Lei proíbe a Exportação de medicamentos essenciais no combate à COVID-19
Proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus.
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TST: hérnia de disco é caso de incapacidade parcial para o trabalho
A caracterização do dano moral decorrera da constatação da doença ocupacional e da redução da capacidade de trabalho do empregado.
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TST: porteiro de hospital recebe insalubridade por estar sujeito à contaminação
As atividades prestadas pelo porteiro o expunham a agentes biológicos, perdigotos e aerossóis.
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TST explica quando o Jornalista tem direito à jornada de 5 horas
Reconhecimento de jornada de 5 horas, conforme prevê o artigo 303 da CLT.
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INSS agiliza a captação dos registros civis de nascimento, casamento e óbito
Novas implementações sistêmicas referentes ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC.
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NR-28: O que mudou nas penalidades sobre Saúde e Segurança do trabalhador
Valor das multas direcionado para as transgressões de muitos itens e subitens das Normas Regulamentadoras.
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ANVISA poderá impedir a Exportação de medicamento utilizado no combate à COVID-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico.
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INSS: produtor rural e a correta opção pela Folha de Pagamento
Origem: Multilex
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INSS: suspensos os prazos do Processo Administrativo Previdenciário
Prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
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Medidas de proteção ao trabalhador portuário durante a Quarentena
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário.
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Juros máximos da Casa própria serão de 12% ao ano
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
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INSS: enquadramento do RAT é pela atividade efetiva de cada Matriz ou Filial
Tributação independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.
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FGTS: Manual Gfip/Sefip versão 8.4 atualizada em 2020
Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
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Férias coletivas: o que mudou por causa do Coronavírus
Está entre as medidas de flexibilização das relações trabalhistas a concessão de férias coletivas, com dispensa de 5 formalidades.
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INSS: pedido de benefício somente pela Internet, até 30 de Abril
Manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público.
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Trabalho de descontaminação dá direito à insalubridade
A empregada fazia limpeza e higienização da UTI e desinfecção e descontaminação de áreas do hospital.
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Atualizadas as regras de Proteção do Trabalhador previstas na NR-1
Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
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Motoqueiro só recebe Adicional de Periculosidade a partir de 10/ 2014, julga TST
Em outubro de 2014, o Ministério do Trabalho editou a Portaria 1.565/2014, a fim de regulamentar o adicional.