Direito Previdenciário
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INSS: imunidade fiscal nos pagamentos efetuados por órgãos das Nações Unidas
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e Convenção sobre Privilégios e Imunidades.
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Regulada a atuação do Enfermeiro na remoção de órgãos e tecidos para fins de transplantes
Atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante.
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IRRF: pagamentos para pessoa em Paraíso fiscal sofre retenção de 25%
Imposto de renda retido na fonte com alíquota de 25% quando os valores para pagamento do frete internacional
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Alterações na NR 12 dispensa assinatura de novo Termo de Conduta
Alterado o art. 7º da Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017
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INSS: cálculo do RAT leva em conta a atividade efetiva e não o objeto social
O código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento.
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TST: trabalho em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
O adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade.
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Trabalhador de lavoura de cana não se equipara ao de agropecuária, julga STJ
No caso, o titular de aposentadoria por tempo de contribuição não teve direito à conversão desse benefício em aposentadoria especial.
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Conheça os direitos e deveres da pessoa idosa
Decreto consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal.
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TST: empregado postar no Facebook o funcionamento da empresa dá justa causa
No caso, o empregado divulgou fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências.
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STJ manda incluir período de auxílio-doença como tempo para Aposentadoria
O segurado em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período.
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INSS: cálculo do RAT é pela atividade preponderante de cada filial, e não da matriz
Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
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TST: importância da notificação extrajudicial ao empregado que falta ao serviço
Debate sobre o caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
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INSS: Nem todo serviço nas dependências do contratante é cessão de mão-de-obra, diz Receita
Serviços de "ginástica na empresa", de vacinação e de "atendimentos médicos" executados nas dependências das empresas
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Gerente que trabalha 6 horas, de acordo com Regulamento Interno, deve receber horas extras
Discussão sobre a função de gerente de agência e a aplicação do artigo 62 da CLT e dos regulamentos internos da entidade empregadora.
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TST valida depósito recursal efetuado em GFIP e fora da conta do Juízo
O valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da Nova CLT.
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TST proíbe suprimir benefício no reenquadramento sindical
A norma posterior, decorrente do novo enquadramento, não pode suprimir ou reduzir direitos incorporados ao patrimônio do empregado.
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INSS/FGTS: atraso no recolhimento não dá direito à indenização ao empregado
A constatação do não recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização.
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INSS: Receita determina a cobrança do Funrural após a decisão do STF
Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada.
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INSS: devoluções de venda não podem ser deduzidas da CPRB
Apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria.
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Pensão mensal vitalícia deve incorporar 13° salário e adicional de férias
Apuração acrescida das parcelas variáveis habitualmente recebidas, como o 13º salário e o terço constitucional de férias.
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INSS: produção audiovisual e de vídeos institucionais é empreitada e não sofre retenção de 11%
Discussão sobre a retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91.
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TST fixa os requisitos da jornada excessiva para o motorista profissional
Julgamento para comprovar que a jornada prejudicava o convívio familiar e social do empregado.
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INSS isenta da retenção de 11% serviços prestados por meio de empreitada
Serviços de montagem e administração de alojamento, por meio de empreitada, para utilização de trabalhadores de empresa contratante.
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FGTS não pode ser utilizado para quitar dívidas trabalhistas
CAIXA alegou a impossibilidade de atender a ordem judicial, por ausência de justificativa ou de previsão em lei.
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Empresa que paga valores a maior na execução trabalhista terá que ajuizar nova
Os valores recebidos supostamente a mais não podem ser cobrados nos próprios autos da execução.
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LTDA: 50% do capital votante poderá destituir sócio administrador
destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
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INSS: como economizar na contratação do trabalhador coreano
Condições do artigo 6 do Acordo de Previdência Social celebrado entre o Brasil e a Coreia
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TST: empresa pode revistar bolsa e pertences do empregado
Trata do entendimento de que a fiscalização indiscriminada e sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do empregado.
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TST: horas extras para o motorista não pode ser com base nos registros dos tacógrafos
Discute se o tacógrafo é ou não instrumento de controle da jornada de empregados que trabalham externamente.
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TST considera legal a destituição da função de gerente
Não caracteriza alteração unilateral o ato de empregador que destitui o empregado da função de confiança e determina o seu retorno ao cargo efetivo.
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TST não autoriza empresa a ressarcir despesas pelo uso do celular do empregado
O ex-empregado alegou utilizar o telefone móvel pessoal para entrar em contato com as empresas e os clientes várias vezes por dia.