Direito Previdenciário
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TST: Banco de Horas e pagamento de horas extras simultaneamente
Discussão sobre a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras.
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INSS: vale-transporte em dinheiro e plano de saúde sem tributação, diz Receita
Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários.
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Agora pode utilizar salário de um mês para completar a contribuição de outro
A Reforma Previdenciária inovou ao deixar utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra.
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TST: manuseio de produtos de limpeza não dá direito ao adicional de insalubridade
A concentração reduzida dos agentes químicos não é suficiente para caracterizar a insalubridade.
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TST: Gerente Comercial que exerce atividade compartilhada deve receber horas extras
O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT ao bancário.
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Técnicos Industriais habilitados nos Projetos de Prevenção e Combate à Incêndio
Técnico Industrial - exercício profissional no campo das realizações através da elaboração e execução de projetos.
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Alimentação no refeitório da empresa não caracteriza salário
Discussão sobre o reconhecimento da natureza salarial de refeição fornecida sem gratuidade no refeitório da empresa.
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Juiz não pode exigir memória de cálculo na petição inicial, julga TST
A legislação não prevê a juntada de memória de cálculo.
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IRRF: quem paga Honorários sucumbenciais deve efetuar a retenção
Publicada a Solução de Consulta nº 83, de 21 de março de 2019.
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TST: Vigilante não receberá vantagens da norma coletiva da categoria
No caso, a empresa não foi representada na negociação pelo seu órgão de classe.
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Regulado o nível de pressão das cabinas móveis ou fixas para testes audiológicos
Necessidade de garantir qualidade nos serviços prestados na área de saúde auditiva.
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Empresa aérea não é solidária com pagamento dos empregados dos serviços auxiliares
Debate no processo para demonstrar a responsabilidade subsidiária da empresa aérea.
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TST: Empresa é obrigada acompanhar tempo de Aposentadoria do empregado
Trata do caso de um empregado com mais de 20 anos de serviço prestado à mesma empresa.
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Todos exames em serviços médicos devem ter laudos, determina CFM
Trata da responsabilidade de médico devidamente registrado no CRM de jurisdição da origem de sua execução.
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TST: discussão se o empregado recebe indenização se dispensado na fase pré-aposentadoria
O artigo 499, parágrafo 3º, da CLT, trata da dispensa com o objetivo de impedir o empregado de adquirir estabilidade.
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Receita exige a contribuição RAT mesmo se a empresa utiliza todos os EPIs
Contribuição que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
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CPRB: Receita exclui a tributação sobre o 13º Salário do empregados e trabalhadores avulsos
Contribuição sobre o valor da receita bruta, na forma prevista nos arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011.
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Empresa pode exigir uso diário de Terno e Gravata? TST responde
O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
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INSS divulga os índices de correção dos benefícios pagos fora do prazo
Atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social.
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Vigilante tem ou não direito ao adicional de periculosidade? TST responde
O pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012.
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Aposentadoria mesmo sem tempo de contribuição é possível?
Situação em que o trabalhador falta completar de 2 a 3 anos de contribuições para se aposentar.
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INSS: universidades comunitárias são consideradas entidades filantrópicas
Atualização da composição do sistema federal de ensino, para incluir as instituições privadas.
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Síndico pode cobrar dívidas vencidas e a vencer, julga STJ
CPC/2015: no processo de execução que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido.
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INSS: Sócio e empresário, recolhimentos de outros rendimentos além do pró labore
Origem: Multilex
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Contratação na modalidade INTERMITENTE e os direitos da GESTANTE e da MÃE
Origem: Multilex
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Conheça as novas regras para a prática da Psicologia On-Line
Serviços Psicológicos por meios de Tecnologias da Informação e Comunicação.
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TST: bancário não tem direito à comissão sobre a venda de seguros e consórcios
Atividades diversas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não geram acréscimo salarial.
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INSS: Justiça do Trabalho deve cobrar na sentença
Previsão no art. 876 do Decreto-lei nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho.
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INSS amplia a base cadastral para fins de pagamentos dos benefícios
Republicada a Instrução Normativa nº 1, de 21 de dezembro de 2018.
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TST: Convenção pode limitar período de horas com direito ao adicional noturno
No caso, foi limitado o pagamento da parcela ao período das 22h às 5h, não se aplicando ao trabalho realizado após esse horário.
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Motorista de caminhão-tanque pode efetuar o carregamento de combustíveis, julga TST
Discussão sobre o disposto no Decreto 96.044/88, que regulamenta o transporte rodoviário de produtos perigosos.