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Direito Empresarial

• Serviço ambulatorial na modalidade Home Care não é serviço hospitalar

  Serviço médico ambulatorial prestados em residência (home care), não tem benefício da alíquota reduzida do IRPJ/CSLL
• A citação na Justiça do Trabalho não é pessoal, sendo válida se recebida por terceiros

  Notificação no processo do trabalho não é remetida de forma pessoal, mas postal, estando as empresas cientes da ação trabalhista, segundo o artigo 84 da CLT
• Bem de família utilizado para fins comerciais pode ser penhorado por dívidas trabalhistas

  Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. Parte do imóvel era usada para fins comerciais
• ICMS: depósito administrativo deve ser devolvido à empresa e não ao consumidor

  O relator ressaltou que embora o pedido de depósito tenha sido negado judicialmente, o depósito administrativo dos valores foi autorizado, com a finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Conheça os aspectos fiscais e contábies da Sociedade em conta de participação

  Origem: Multilex
• Associações, ONGs e clubes sociais já podem remunerar dirigentes estatutários

  Para a gestão administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos em 2014, tais como, associações, clubes sociais, ONGs e entidades filantrópicas, a Lei nº 12.868 de 2013 trouxe avanços em relação à remuneração dos diretores estatutários
• STJ: Montagem de elevadores sob medida é serviço e não industrialização

  Montagem de elevador é um serviço complementar de construção civil, serviço elencado no item 7.02 da Lei Complementar 116/03, sujeita à incidência do ISSQN
• É hora de preparar a gestão tributário-contábil para 2014

  Diante do que foi apresentado neste ano de 2013, merecem destaque sete pontos (número cabalístico) que exigirão resolução em 2014 (Ano-novo Tributário) por parte dos empresários e da diretoria das sociedades empresárias
• Cadastro no Cadin das multa aplicada pelo TCU é normatizada

  Regulado o lançamento de registros no Cadin, referentes aos devedores de multas administrativas aplicadas pelo TCU
• Dívida fiscal até R$10 mil não caracteriza crime de sonegação

  A Portaria MF 75 de 2012 elevou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais, não se aplicando ao processo criminal
• Lei proíbe fabricação de produtos infantis que imitem cigarros

  A Lei nº 12.921/13 proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares
• Empregador que obrigou 66 empregados a se tornarem sócios é condenado

  O fato de uma de suas prestadoras de serviço possuir mais de 66 sócios, ratificou a abertura de empreendimentos para fraudar a legislação do trabalho
• Editado os novos procedimentos de inativação da Pessoa Jurídica na Junta Comercial

  A Instrução Normativa DREI nº 5 de 2013 revogou a IN DNRC nº 72/98 para trazer as novas regras sobre a medida de inativação administrativa do registro da Pessoa Jurídica
• Sócio pagará dívida tributária de Sociedade fechada irregularmente

  A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) firmou o entendimento de que é sempre cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio
• Novos procedimentos de registro do MEI na Junta Comercial

  A Instrução Normativa DREI nº 18, de 05 de dezembro de 2013, dispõe sobre os procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de Microempreendedores Individuais (MEIs).
• Saiba como elaborar o E-Social a partir de 2014

  De acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 5/13, novo sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será exigido a partir da competência janeiro de 2014
• Varejista é autorizado vender plano de seguro pessoal

  Susep regulamenta a planos de seguro por organizações varejistas
• Veja como deve ser o registro dos livros contábeis em 2014

  DREI edita IN 11 de 2013, sobre os procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de Escrituração contábil
• Idoso terá prioridade no embarque e desembarque no transporte coletivo

  Alterado o art. 42 da Lei n°o 10.741, de 2003
• Hospitais devem afixar placa informativa do direito da parturiente a acompanhante

  Alterada a Lei n° 8.080, de 1990 que trata dos direitos e proteção a saúde