Direito Empresarial
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Serviço ambulatorial na modalidade Home Care não é serviço hospitalar
Serviço médico ambulatorial prestados em residência (home care), não tem benefício da alíquota reduzida do IRPJ/CSLL
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A citação na Justiça do Trabalho não é pessoal, sendo válida se recebida por terceiros
Notificação no processo do trabalho não é remetida de forma pessoal, mas postal, estando as empresas cientes da ação trabalhista, segundo o artigo 84 da CLT
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Bem de família utilizado para fins comerciais pode ser penhorado por dívidas trabalhistas
Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. Parte do imóvel era usada para fins comerciais
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ICMS: depósito administrativo deve ser devolvido à empresa e não ao consumidor
O relator ressaltou que embora o pedido de depósito tenha sido negado judicialmente, o depósito administrativo dos valores foi autorizado, com a finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Conheça os aspectos fiscais e contábies da Sociedade em conta de participação
Origem: Multilex
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Associações, ONGs e clubes sociais já podem remunerar dirigentes estatutários
Para a gestão administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos em 2014, tais como, associações, clubes sociais, ONGs e entidades filantrópicas, a Lei nº 12.868 de 2013 trouxe avanços em relação à remuneração dos diretores estatutários
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STJ: Montagem de elevadores sob medida é serviço e não industrialização
Montagem de elevador é um serviço complementar de construção civil, serviço elencado no item 7.02 da Lei Complementar 116/03, sujeita à incidência do ISSQN
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É hora de preparar a gestão tributário-contábil para 2014
Diante do que foi apresentado neste ano de 2013, merecem destaque sete pontos (número cabalístico) que exigirão resolução em 2014 (Ano-novo Tributário) por parte dos empresários e da diretoria das sociedades empresárias
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Cadastro no Cadin das multa aplicada pelo TCU é normatizada
Regulado o lançamento de registros no Cadin, referentes aos devedores de multas administrativas aplicadas pelo TCU
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Dívida fiscal até R$10 mil não caracteriza crime de sonegação
A Portaria MF 75 de 2012 elevou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais, não se aplicando ao processo criminal
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Lei proíbe fabricação de produtos infantis que imitem cigarros
A Lei nº 12.921/13 proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares
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Empregador que obrigou 66 empregados a se tornarem sócios é condenado
O fato de uma de suas prestadoras de serviço possuir mais de 66 sócios, ratificou a abertura de empreendimentos para fraudar a legislação do trabalho
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Editado os novos procedimentos de inativação da Pessoa Jurídica na Junta Comercial
A Instrução Normativa DREI nº 5 de 2013 revogou a IN DNRC nº 72/98 para trazer as novas regras sobre a medida de inativação administrativa do registro da Pessoa Jurídica
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Sócio pagará dívida tributária de Sociedade fechada irregularmente
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) firmou o entendimento de que é sempre cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio
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Novos procedimentos de registro do MEI na Junta Comercial
A Instrução Normativa DREI nº 18, de 05 de dezembro de 2013, dispõe sobre os procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de Microempreendedores Individuais (MEIs).
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Saiba como elaborar o E-Social a partir de 2014
De acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 5/13, novo sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será exigido a partir da competência janeiro de 2014
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Varejista é autorizado vender plano de seguro pessoal
Susep regulamenta a planos de seguro por organizações varejistas
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Veja como deve ser o registro dos livros contábeis em 2014
DREI edita IN 11 de 2013, sobre os procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de Escrituração contábil
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Idoso terá prioridade no embarque e desembarque no transporte coletivo
Alterado o art. 42 da Lei n°o 10.741, de 2003
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Hospitais devem afixar placa informativa do direito da parturiente a acompanhante
Alterada a Lei n° 8.080, de 1990 que trata dos direitos e proteção a saúde
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