• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Direito Empresarial

• Índice da comissão de permanência pode atualizar dívidas bancárias

  EMENTA: Civil e Processual Civil. Contrato bancário de crédito rotativo. Incidência da comissão de permanência até a data do efetivo pagamento. I. Na fase de inadimplemento, será admitida a incidência da […]
• Lei reorganiza tempo de propaganda para partidos políticos

  Dentre as mudanças estão os critérios que devem ser observados pelos partidos e coligações que tenham candidato, sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda
• Novas regras para licenciamento ambiental de postos de combustíveis

  Ibram/DF estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e posto revendedor marítimo
• Conselho de Arquitetura e Urbanismo: fique atento ao prazo de atualização cadastral

  Fixa prazo para atualização cadastral do registro de pessoa jurídica nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal.
• Separação e divórcio consensual de brasileiros no exterior

  Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica
• Representantes poderão realizar operações das sociedades seguradoras

  A Resolução CNSP n° 297/13 disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros
• Regras sobre a venda do seguro de garantia estendida são publicadas

  Resolução nº 296/13 regula os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens.
• Corretor de seguros poderá ter 14 prepostos

  O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, poderá nomear prepostos de sua livre escolha, inclusive aquele que o substituirá nos impedimentos eventuais
• É valida cláusula de prorrogação automática de fiança em contrato bancário, diz STJ

  A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Entenda os pontos desfavoráveis na adesão do novo REFIS IV

  Regulamentado pela Portaria PGFN/RFB nº 7/13, o prazo de adesão ao Refis IV
• Entidade filantrópica já pode remunerar os diretores

  A Lei nº 12.868/13 alterou a Lei nº 12.101/09, permitindo a remuneração dos membros da diretoria
• Diretores de associações, ONGs e Oscips já podem receber salário

  Dentre as novas possibilidades trazidas pela Lei nº 12.868/2013 está que o total pago a título de remuneração para dirigentes deve ser inferior a cinco vezes o valor correspondente ao limite individual
• Regulamentado o exercício da atividade de permissionário lotérico

  Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas
• OSCIP não administra verba pública e pode sofre penhora da conta corrente

  A OSCIP ao receber o numerário perde a natureza de recurso público e passa a constituir "verdadeiro faturamento" da organização privada
• Pedido de demissão da Gestante não dá direito a estabilidade ou indenização

  Não tem garantir a reintegração ou o pagamento dos salários a da gestante que manifestou o desejo de não mais prestar serviços ao empregador
• Ibama faz auditagem de grandes empresas sem cadastro

  Estabelece procedimentos complementares referentes à auditagem do recadastramento obrigatório de pessoas jurídicas de porte grande junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
• Falta de anotação na CTPS não é crime, diz TRF

  A falta anotação da carteira de trabalho do empregado, pelo empregador, senão apenas uma falta administrativa e trabalhista, não tem conotação penal
• Fábrica de doces e bombons é dispensada de inscrição no Crea

  As usinas e fábricas de laticínios não exercem atividades básicas inerentes à química, uma vez que se utilizam de métodos de industrialização que dispensam a adição de produtos químicos, estando sujeitas à fiscalização profissional pelo Conselho de Medicina Veterinária
• Salário menor pode ser fixado se empregado pedir redução de jornada

  Não é considerada ilegal a redução do salário, se a nova remuneração for proporcional à redução da jornada, diz TST. Para que o acordo seja válido é necessário documentá-lo por escrito
• Legislação Federal traz novos incentivos fiscais

  Suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 da Tipi é uma das mudanças