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Direito Empresarial

• MEI tem novos procedimentos de inscrição na Junta Comercial

  IN 18 de 2013, dispõe do registro mercantil da inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento do MEI
• Leiloeiro, tradutor público e intérprete tem regras alterada de registro e matricula

  DREI edita a novas regras de a matrícula e cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial de Leiloeiro Público
• Registro Empresarial tem nova tabela de preços

  DREI edita a Instrução Normativa nº 16, de 5 de dezembro de 2013
• Veja as regras de escolha e registro na Junta Comercial do nome empresarial

  Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades
• Cidadãos dos Paises do Mercosul podem constituir empresas no Brasil

  DREI edita a Instrução Normativa nº 13, de 5 de dezembro de 2013
• Registro dos livros fiscais digitais tem novas regras para 2014

  Uso da tecnologia digital é regulamentada nos serviços do registro do comércio
• Registro da LTDA, EIRELI e S/A será alterado a partir Abril/2014

  Instrução Normativa 10 de 2013, aprova o novos manuais do registro empresarial
• Revisão do Registro Empresarial tem novo processo administrativo

  DREI edita a Instrução Normativa nº 8, de 5 de dezembro de 2013
• Sociedade de Advogados não precisa comprovar regularidade fiscal

  OAB altera o art. 11 do Provimento n. 112/2006, que "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados".
• Justiça Federal atualiza o manual do cálculo da multas e juros

  Alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134 de 2010
• Sociedade Estrangeira com filial no Brasil tem novo registro

  DREI edita a IN 07 de 2013, que regula a partir de Dezembro/2013 o novo registro das empresas multinacionais
• Saiba os procedimentos na integralização do capital social com bens imóveis

  Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
• Vendedor externo que utiliza Palm Top tem controle de horário, sendo devido horas extras

  TST julgou que a utilização do palm top pelos vendedores externos, é possível acompanhar todo o desenrolar das atividades pelo empregador, inclusive a duração de cada visita
• Registros Empresarial da Empresas Brasileiro-Argentinas é alterado

  Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados na Junta Comércial tem novas regras
• Sociedades sem registro na Junta no período de 10 anos perderá o registro

  DREI edita a IN 05 de 2013 sobre a perda do registro do comércio das empresas inativas
• Junta Comercial ficam autorizada a firmar convêncio com outros órgãos

  DREI edita Instrução Normativa no- 4, de 5 de Dezembro de 2013
• Editada a nova autenticação dos documentos da EIRELI, Sociedade Limitada e S/A

  DREI editar as novas regras de autenticidade de documentos na Junta Comercial
• Junta Comercial será fiscalizada pelo DREI

  Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI – regula a novas regras dos registros empresariais
• Eleições/2014: Suspenso os efeitos da Resolução que limitava o número de Deputados

  Decreto Legislativo No- 424, de 2013, susta os efeitos da Resolução TSE nº 23.389, de 2013
• STJ decide que a renovação de aluguel comercial fica limitado a cinco anos

  A Terceira Turma do STJ definiu o prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial.