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Direito Empresarial

• Regulamentada a isenção tributária das universidades para 2014

  Segundo a Instrução Normativa n° 1.394/13, a instituição de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que aderir ao Prouni ficará isenta de alguns tributos federais
• Conselho profissional pode cobrar em juízo dívida menor que R$ 10 mil

  STJ decide que os conselhos de fiscalização profissional tem regra própria na Lei nº 12.514/11 para cobrança de valores em dívida ativa
• Editais de licitação no DF passa exigir retenção de valor para quitar dívidas trabalhistas

  A partir de Dezembro os editais licitatórios e os contratos de mão de obra, deverão conter cláusulas relativas à retenção provisória e mensal de provisões trabalhistas
• Receita define que as decisões do CARF não tem efeito vinculativo

  Em parecer normativo fisco define que os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária
• Fisco detalha a tributação do IPI nas operações de devolução

  Saiba quais as operações que a variação da alíquota do IPI no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos devem ser desconsideradas
• Artefatos de uso doméstico não utilizados na industrialização têm incidência de IPI

  Por meio de Parecer Normativo, Receita delimita a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502/64
• Receita Federal esclarece que a equidade não se aplica ao IPI

  A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido
• IPI: Fisco define que serigrafia em vidro e tecido é industrialização

  Através de parecer normativo, receita define que é industrialização, as operações de beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen)
• Serviço tributado pelo ISSQN poderá ter incidência de IPI

  Receita analisa em Parecer que a operação que constar da lista dos serviços tributados pelo ISSQN não afasta a incidência de IPI
• Importador ao circular com a mercadoria importada deve pagar IPI

  Receita federal através de Parecer normativo conclui que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto
• Fabricação para uso próprio não é fato gerador de IPI, diz Receita Federal

  É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, etc
• IPI: Engarrafadores de bebidas são considerados contribuintes do imposto

  Receita federal concluiu que o engarrafamento é modalidade de acondicionamento prevista na legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores são estabelecimentos industriais contribuintes do IPI
• Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI

  Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
• Ex-sócio não responde por dívida trabalhista após dois anos de sua saída da empresa

  O sócio que se retira ou é excluído da sociedade só responde por suas obrigações no prazo de até dois anos após a averbação da sua retirada ou exclusão (artigos 1.032 e 1.003 do Código Civil )
• Ausência de certidão negativa não é motivo para reter pagamento

  Para a Primeira Turma do TJDFT, a exigência de regularidade fiscal é motivo que impede apenas a participação em licitação e assinatura de contrato administrativo
• Regulamentado o teor de água contido em frango congelado

  Ministério da Agricultura regula os parâmetros de limite inferior e superior de água contida em frangos resfriados
• Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado

  O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado
• Cobrança de tarifas pelos bancos na concessão de crédito é abusiva

  A Segunda Seção do STJ definiu que às tarifas TAC e TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado e tarifa de cadastro não tem mais respaldo legal
• STJ: Juros do cheque sem fundo são cobrados a partir da data do depósito

  Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresentação do cheque
• Fisco tem 5 anos a partir do envio da DCTF para cobrar tributo não pago

  TRF-1 consolidou a jurisprudência que o débito declarado na Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, nesse momento é que começa contagem 05 anos para prescrição