Direito Empresarial
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IPTU/TLP: cobrança a partir de Maio indica que não será prorrogado
Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
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ANVISA poderá impedir a Exportação de medicamento utilizado no combate à COVID-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico.
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COFINS: Fisco explica quando o posto de combustível aproveita créditos
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
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CPRB: Receita autoriza Industrial fazer opção só por alguns produtos
Fabricação dos produtos classificados no código 8428 da Tipi.
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Serviços de TV, Internet e jornais não podem sofrer restrição no funcionamento
Decreto define as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
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7 feriados prolongados que podem ser trabalhados
Não devemos confundir o período obrigatório de isolamento ou quarentena do empresário ou dos empregados, com o período de "fechamento obrigatório" dos estabelecimentos.
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ICMS: Sefaz corrige fórmula de cálculo da Lei nº 5.005/12
Altera a Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004.
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ANVISA autoriza farmácia de manipulação a vender álcool gel 70%
Exposição ao público para venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais manipuladas.
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Contaminação por doença infecciosa é acidente do trabalho, diz TST
Empresas alegaram que a contaminação não deve ser considerada acidente do trabalho, uma vez que o trabalhador poderia ter contraído a doença fora do ambiente laboral.
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Plano de Saúde deve pagar os testes do Coronavírus
Paciente enquadrado na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).
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ICMS: feijão e açúcar ficam de fora da Cesta Básica e da alíquota de 7%
Nova redação do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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IRPJ: subvenção para investimento com financiamento do ICMS compõe o Lucro real?
Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os benefícios fiscais.
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STJ explica quando o bem de família será penhorado para quitar dívidas do IPTU
Correta interpretação da regra do inciso IV do artigo 3º da Lei 8.009/90.
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Desenvolve-DF: Taxa de Ocupação será abatida no preço de compra do imóvel
Programa Desenvolve-DF regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores.
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Autorizado o pagamento de Precatório com deságio de 40%
Convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal até o dia 31 de dezembro de 2018.
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STJ: ação de despejo não precisa constar o nome de todos os herdeiros
Discussão sobre o artigo 2º da Lei de Locações, sobre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel
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Base Nacional de Empresas concentrará dados do registro empresarial
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização
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Dicas para seu empregado não trabalhar no Carnaval
No novo regramento do contrato de trabalho, pontos relacionados ao Bancos de Horas e Feriados estão menos "burocratizados", e a compensação das horas.
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Carnaval: como fica os direitos de quem trabalha nesta data?
Os dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
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Escritório contábil deve informar ao “Novo COAF” até o dia 31
O contabilista ou sua organização não identificou nenhuma das situações de operações suspeitas é preciso fazer a declaração negativa ao Coaf.
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ICMS: multas tributárias ficam pesadas em Fevereiro
Reajuste de acordo com a variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas.
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Imobiliária deve informar ao “Novo COAF” em 24 horas
As imobiliárias e administradora de imóveis deverão identificar e manter em seus próprios arquivos cadastros atualizados.
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Proibida a importação de armas, acessórios e munição pelo Correio
Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
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EIRELI já pode ser registrada pelos estrangeiros
A Empresa Individual poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.
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Site que realiza venda On Line deve informar o Telefone do SAC
Informar em local de destaque e de fácil visualização, telefone do serviço de atendimento ao consumidor - SAC.
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Receita já tem conhecimento do Lucro recebido no Exterior
O Brasil e vários países celebraram o acordo para o intercâmbio de informações relativas a tributos, e troca automática de informações.
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INSS: Receita manda Cooperativa reter 11% dos Cooperados
Publicada a Solução de Consulta nº 316, de 23 de Dezembro de 2019.
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ICMS: escrituração do Sped Fiscal do financiamento incentivado pelo Industrial
Parcelas do ICMS financiadas ao industrial, instituído pela Lei distrital nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.
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A Nova Sociedade Limitada Unipessoal
A Sociedade Unipessoal segue em vantagem, já que a pessoa natural de seu sócio poderá constituir quantas empresas desejar nessa modalidade.
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Supremo restringe a prisão imediata após 2ª instância
A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos da prisão cautelar ou da prisão em flagrante.
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IPTU/TLP: Sefaz antecipa calendário de pagamento para 2020
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.