Direito Empresarial
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Receita define industrialização para o benefício da desoneração da folha
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Empregado é obrigado a pagar a taxa de fortalecimento sindical?
Para o TST, toda a taxa criada por convenção coletiva de trabalho, é necessário a autorização do empregado.
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Intervalo do almoço não usufruído é hora extra?
No caso em discussão, em um intervalo intrajornada de duas horas convencionado em contrato, mas, na prática, o empregado usufruía 15 minutos em média
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CFM define responsabilidades do médico nos serviços móveis de urgência
CRM normatiza o funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional
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Lei nº 13.043 que reabre prazo do Refis é republicada
Republicados os artigos que alteram a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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Novas regras para contrato temporário serão fiscalizadas
Ministério do Trabalho estabelece diretrizes à fiscalização do trabalho temporário regido pela Portaria nº 789, de 2014
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Decreto proíbe cobrança na emissão de diploma ou certificado
Decreto regulamenta as penalidades prevista na Lei nº 4.111, de 2008
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Em 2015, imobiliárias e corretores começam a prestar informações ao Coaf
Corretores e imobiliárias deverão informar ao Coaf no prazo de 24 horas as vendas de valor igual ou superior a cem mil reais
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Receita atualiza norma que criou o novo termo de fiscalização
Alterada a norma que institui o TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal)
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Veja os limites do auditor do trabalho para proceder interdição
Portaria disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições de estabelecimentos
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Bacen aumenta em 0,25% a taxa de juros
O Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,25% a.a.
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Regulamentado o registro de Eireli para contabilista
CFC estabelece os critérios de registro so Profissionais que exercerem atividades sob a forma de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual
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Venda de precatório tem incidência tributária?
Valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável das Contribuições
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Arquitetos e urbanistas devem ter Registro de Responsabilidade Técnica
O RRT deverá ser efetuado por meio de formulário específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo
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Supremo reafirma que farmácia pode vender relógios e bijuterias
A Lei Federal 5.991/1973 não veda a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, diz STF
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Empresa de fonoaudiologia agora tem registro especial
Registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia tem novas regras após edição da Resolução nº 446 de 2014
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CVM aprimora informações sobre transações entre partes relacionadas
CVM atualiza texto de três instruções normativas que tratam da divulgação ao das transações relevantes aos acionistas
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Atendente de caixa não pode orientar e vender seguro garantia estendida
Susep baixa novas orientações sobre a venda do seguro garantia estendida
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Encerramento de LTDA será agilizada via Internet
DREI determina que fechamento de Eireli e LTDA será on-line de forma padronizada e com controle numérico
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Nova função pela reestruturação empresarial exige diferença salarial
A mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial
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MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência MP 653 de 2014
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Dono de apartamento não pode exigir prestação de contas do condomínio
O artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembleia
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Código de defesa do consumidor se aplica à pessoa jurídica, julga STJ
A jurisprudência é dominante em afirmar que considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como seu destinatário final
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Bacen facilita aplicação de investidores estrangeiros no Brasil
A partir de março de 2015, entra em vigência o novo regulamento do investidor não residente no Brasil nos mercados financeiros
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Plano de pagamento aprovado pelos credores não pode ser negado pelo juiz, julga STJ
Juiz não pode decretar a falência da empresa quando ocorre possibilidade de pagamento
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STJ diz que lotes sem registro em cartório não terão escrituras definitivas
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade
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Empresa com contrato no exterior deve pagar em moeda estrangeira, julga STJ
Para o STJ, o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido e no valor da moeda contratada
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Rescisão com justa causa faz representante comercial perder indenização
Para STJ, é indevida a indenização pela falta do aviso prévio, que corresponderia à terça parte das comissões auferidas pelo representante
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Serviço de urgência médica exige classificação de risco
Conselho Federal de Medicina regula o funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência
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STJ: Sonegação fiscal até R$ 10 mil na importação não é crime
STJ unifica entendimento de que os tributos não pagos inferiores a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria mas apenas por lei
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Deixa de existir certidão negativa para abrir e fechar empresas
Os manuais de registro das sociedades passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)