Direito Empresarial
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STJ: fiador é codevedor em todas as prorrogações do contrato de mútuo bancário
No caso em discussão, havia expressa previsão contratual da manutenção da fiança em caso de prorrogação do contrato principal
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Portaria altera regimento interno da Receita Federal
Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
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TST: indenização pode ser compensada nas verbas rescisórias
No caso julgado, fazendeiro ajuizou ação por apropriação indevida pelo ex-empregado, o qual foi procedente, vindo o TST a autorizar compensação nas verbas rescisórias
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LTDA: quotas sociais adquiridas antes não são partilhadas, diz STJ
Não é partilhada, entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do início de convivência do casal
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Sócio minoritário só responde pela dívida trabalhista no percentual das quotas?
Em decisão no TRT da 12ª Região (Santa Catarina), decidiu limitar a sua responsabilidade ao capital integralizado, ou seja, 0,12% da dívida
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Veja o que muda nos benefícios sociais a partir de março
As novas regras consideradas rígidas reduzem o pagamento de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial
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Atestado durante o aviso prévio, o que fazer?
No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio,concretizam os efeitos da dispensa observando as regras primeiro da previdência social e após o Direito do Trabalho
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Veja como é fácil ficar em dia com a Rais
O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa
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Pet shop e venda de animais terão veterinário responsável
Norma passa a exigir responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais
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Afinal, pagar ou não os 30% de adicional para motociclista?
Ministério do Trabalho revigorou os efeitos da Portaria nº 1.565, de 2014
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Contrato de trabalho não se discute em câmara de arbitragem
O direito do trabalho contém normas de ordem pública, ou seja, é de interesse exclusivo do trabalhador
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Dois produtos de empresas distintas podem ter a mesma cor?
Para o STJ, é plenamente possível a convivência de produtos comercializados por empresas diversas e concorrentes que utilizam embalagem da mesma cor
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TST autoriza empresa a verificar movimentação bancária do empregado
O mero acesso do empregador à conta bancária não caracteriza quebra do sigilo bancário, pois não houve divulgação dos dados
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GFIP sem movimento deve ser enviada no mês de janeiro
Inexistindo recolhimento ao FGTS e INSS o empregador deve transmitir pela Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador
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Desoneração da folha segue princípios fiscais do Pis/Cofins, diz receita
O fato gerador da CPRB ocorre na data em que a receita deve ser reconhecida
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Conheça o que é o comércio justo e solidário
Portaria institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário
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Novo auxílio-doença traz aumento de custo para empresa
As novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de março de 2015 surtindo efeitos na Lei 8.213
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ONGs e sociedade civil que não adequarem Estatuto deverão devolver dinheiro público
A Lei nº 13.019 exige além da adequação do estatuto social a obediência a nova contabilidade
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Consumidor tem 30 dias para alegar defeito em bem móvel
O prazo decadencial para exercício da pretensão ou abatimento do preço é o previsto no artigo 445 do Código Civil
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STF julga 6 temas com impacto para empresas e trabalhadores
No vários julgamentos, o STF adotou uma visão empresarial
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STJ define condições para caracterizar a fraude contra credores
Presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação
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Agrotóxicos têm novas regras de fiscalização e inspeção
Alterado anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004
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Vai conceder férias coletivas? Muita atenção
Tendo em vista a desaceleração de alguns setores da economia nesse período de festividades, abre-se espaço para algumas orientações acerca das férias coletivas
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Previdência privada passa a combater ilícitos na lavagem de bens e capital
Adotado os procedimentos para as entidades de previdência observar ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
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TJLP: Bacen aumenta para 5,5% ao ano
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de janeiro a 31 março de 2015 em 5,5% a.a
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MTE aprova requisitos de representatividade de centrais sindicais
A Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que reconheceu as centrais sindicais como entidades de representação dos trabalhadores
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Empregado que sofre acidente quando faz “favor a terceiros” deve ser indenizado
Empregado foi desviado da rota de trabalho para atender chamado do chefe de equipe para executar serviço a um fazendeiro, momento em que sofreu acidente
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Agora é definitivo: fiador de contrato de locação pode sofrer penhora
STJ reafirma que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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Receita autoriza compensação da contribuição sobre receita bruta
A compensação de débitos da CPRB com os créditos do contribuinte será por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB
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Uso prescrito de canabidiol está liberado no Brasil
Está em vigor a resolução do CFM que permite o uso compassivo de canabidiol
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Metragem da vaga de garagem está incluída na área do apartamento? STJ esclarece
Vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica