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Direito Contábil

• Empresa não é obrigada a pagar pró-labore aos sócios, decide Carf

  Não há nenhum dispositivo legal que obrigue as pessoas jurídicas a remunerarem seus sócios com valores a título de pró-labore
• Na distribuição dos lucros, contribuinte não precisa fazer transferência bancária, diz Carf

  Não há qualquer exigência na legislação que a distribuição de lucros seja provada a efetiva transferência de recursos entre as contas bancárias da pessoa jurídica e da pessoa física do sócio
• SCP: Responsabilidades contábil e tributária são do sócio ostensivo

  Os resultados apurados pela SCP poderão ser pagos aos investidores (sócio participante) sem à incidência do Imposto de Renda na Fonte
• Extinção do Dacon é sinal de que Sped vai substituir declarações

  A eliminação das obrigações acessórias aconteceu devido à implantação do Sped. É por meio dele que a Receita tem acesso aos dados fiscais, contábeis, previdenciários e trabalhistas das empresas
• Cancelamento da autenticação dos livros contábeis tem novas regras

  Instrução Normativa DREI nº 11 de 2013, trata do cancelamento de autenticações de livros por meio de processo administrativo
• Veja o momento da melhor escolha do regime tributário federal

  Faça o Planejamento Tributário de sua empresa para 2014 e saiba qual forma de apuração melhor se enquadra
• Conheça o novo regime tributário de transição para 2014

  As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O FCont e o RTT serão substituídos pela ECF
• Distribuição dos lucros do ano-calendário 2013 será isenta?

  Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não integrarão a base de cálculo do IRPJ e CSLL, se forem pagos com observância dos métodos contábeis vigentes em 31.12.07
• Retardamento da apuração dos tributos federais é possível?

  Conheça a apropriação das receita no regime de caixa
• Tire suas dúvidas sobre retenção do IR e das contribuições

  O limite fixado para fins de dispensa da retenção das contribuições deve ser verificado considerando-se a soma dos pagamentos efetuados à matriz e às filiais de uma mesma pessoa jurídica
• Sua empresa está preparada para o Sped Social?

  A nova informação digital deverá facilitar a fiscalização, pois os arquivos relativos a eventos trabalhistas serão gerados e transmitidos na medida em que ocorrerem, observando os prazos a serem regulados a partir de janeiro/2014
• Entenda a formação de Grupo de Sociedades

  A sociedade controladora e suas controladas poderão constituir grupo de sociedades, obrigando-se a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos, ou a participação de atividades ou empreendimentos comuns
• Novidades na confecção do Balanço Patrimonial das Associações e Igrejas

  Os exemplos no novo grupo de subcontas do Ativo Circulante e Passivo Circulante, contam do apêndice “A” da Resolução 1.409.
• Conheça as hipóteses do registro contábil extemporâneo

  No tocante à retificação dos lançamentos contábeis, ela será realizada somente em caso de estorno, transferência e complementação (item 31 da Resolução CFC nº 1.330/11).
• Veja os livros fiscais exigidos da Micro e Pequena Empresas

  Os livros serão emitidos e escriturados nos termos da legislação da cada Estado e do Distrito Federal
• Conheça os livros que compõem a Escrita Contábil Digital

  A Receita Federal regulamentou a Escrituração Contábil Digital (ECD), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2014
• Sociedade Cooperativa está livre da Escrita Fiscal Digital, afirma Receita

  Receita esclarece que a Instrução Normativa RFB nº 787 de 2007 obriga o envio da ECD (Escrituração Contábil Digital) apenas às sociedades empresárias
• Escrita contábil das filiais deve ser consolidada na matriz

  A Receita Federal como órgão fiscalizador restringe-se a aspectos, como a idoneidade, veracidade e tempestividade dos registros contábeis
• S/A: distribuição de dividendos obrigatórios e a contabilização

  Os acionistas têm direito a receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este não determinar o percentual, a distribuição deverá observar o artigo 202 da Lei 6.404/76.
• Conta contábil: “lucros acumulados” têm natureza transitória

  Dentre as alterações trazidas pelas novas regras contábeis e societárias (Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nºs 11.638 e 11.941), está que saldo das reservas de lucros e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social