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Direito Contábil

• Sociedade de grande porte segue as normas contábeis da Lei 6.404

  A sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de S/A, deverá observar as regras da Lei nº 6.404/76
• Tabelião pode deduzir ISSQN e INSS no livro caixa?

  Somente poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários
• Demonstrações financeiras completas são exigidas das entidades filantrópicas?

  Com a edição da ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros (Resolução CFC 1.409 de 2012), os dirigentes das entidades imunes e isentas dos tributos têm que prestar contas à sociedade sobre a real situação financeira e patrimonial
• Apuração digital do IRPJ/CSLL substitui a DIPJ e o Lalur

  Instrução Normativa RFB nº 1.397/13, os contribuintes obrigados ao RTT devem elaborar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
• Fisco obriga entrega da EFD-Contribuições mesmo sem faturamento

  A EFD-Contribuições referente ao mês de dezembro/2013 deve ser apresentada sem incidência de multa até o dia 14 de fevereiro de 2014
• Código Civil regula o quorun de deliberação dos condomínio de edifícios

  Origem: Multilex
• Receita financeira adiciona ou não base tributável? Veja nossos esclarecimentos

  Origem: Multilex
• Juros sobre capital próprio ou distribuição de lucros? O que é melhor?

  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá utilizar como parcela redutora na apuração do IRPJ/CSLL os juros pagos aos sócios pela remuneração do capital próprio
• CVM tem novo processo administrativo e pode aplicar multa de até R$100 mil

  Publicada a Instrução CVM nº 545, de 2014
• Sociedades de advogados ou contadores pagam lucros isentos ao sócio de serviço?

  O sócio de serviço é admitido apenas nas Sociedades Simples, sendo vedada sua participação em Sociedades Limitadas
• Balanço 2013 e a polêmica sobre a distribuição dos lucros isentos

  A discussão inicial se estão isentos somente os lucros e dividendos pagos até o limite do lucro fiscal, tornou-se mais intensa com a IN RFB 1.397 e a Medida Provisória 627
• CFC modifica orientação sobre a governança empresarial e o contabilista

  Alterada a NBC TA 260 que dispõe sobre a comunicação entre o profissional contábil e a gestão empresarial
• Conheça a responsabilidade do auditor na avalição dos riscos das demonstrações contábeis

  Alterada a NBC TA 315 que dispõe sobre a responsabilidade do auditor independente
• Entenda a distinção entre lucro fiscal e societário

  As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/07 sobre as novas práticas contábeis modificaram o reconhecimento de receitas, a composição do patrimônio líquido, custos e as despesas computadas na apuração do lucro líquido
• CFC renova regras para avaliação do trabalho de auditoria interna

  Alterada a NBC TA 610 que dispõe sobre a utilização do trabalho de auditoria interna
• Ética e técnica nas auditorias contábeis têm regras alteradas

  Alterada a NBC TA 220 que dispõe sobre controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis
• Bacen divulga a TR do dia 23 de Janeiro

  Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR
• Contrato de locação: Veja as obrigações do fiador e sua esposa

  STJ divulga compilação de sua jurisprudência sobre os casos envolvendo fiança em contrato de locação. A matéria apresenta a diferença entre fiança e aval
• STJ: Conheça a diferença entre o abuso de recorrer e a busca da verdade

  O excesso de recursos possíveis tende a prolongar os processos, retardando a formação da coisa julgada e a solução das dispustas judiciais
• Empresa não é obrigada a pagar pró-labore aos sócios, decide Carf

  Não há nenhum dispositivo legal que obrigue as pessoas jurídicas a remunerarem seus sócios com valores a título de pró-labore