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Direito Contábil

• Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?

  A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
• IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?

  Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
• Mesmo emprego na empresa pode não dar salário idêntico

  Trabalho de igual valor é o de mesma produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço seja de até quatro anos na empresa
• Receita explica porque não aceita o "documento" Baldeação de Carga Nacional

  Transporte de cargas nacionais em que, por motivos comerciais e operacionais, o navio efetue passagem pelo exterior entre o carregamento e o descarregamento da carga em porto nacional.
• Bacen fixa taxa de juros da casa própria em 12% ao ano

  Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em março de 2018
• ICMS: Relaciona incentivos fiscais e regimes especiais que têm economia tributária

  Publicação pela exigência da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190 de 15 de dezembro de 2017
• ICMS: nem todo medicamento para tratamento de câncer tem isenção

  Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei específica
• Empresa pode organizar lista de troca de feriados no meio da semana por outro dia, julga TST

  Não existe ato lesivo a prática das listas de compensação dos dias de feriados dos empregados
• Empregado com ação trabalhista deve permanecer no plano de saúde?

  O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença
• Receita exige de bancos informações da movimentação financeira no exterior

  Pessoas jurídicas são obrigadas a apresentar a e-Financeira para fatos ocorridos a partir de 2017
• Correta informação na Declaração das indenizações e dos rendimentos isentos

  Como informar ao fisco a indenização por dano moral, dano material ou apenas o ressarcimento
• Receita atualiza Livro Caixa eletrônico do produtor rural

  A execução do programa requer sistema computacional com máquina virtual Java (JVM) versão 1.7 ou superior
• Quando a devolução de capital social ao ex-sócio não gera Ganho de Capital?

  O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo
• Conflito entre patrão e empregado agora pode ser resolvido por um árbitro

  Abertura de novas forma de solução das demandas trabalhistas na velha e eficaz CLT editada ainda na época Getulista
• S/A: CVM multa diretor de relação com investidores por falta da escrita contábil

  Exigência conforme o disposto no art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76
• FGTS: Nova versão do Manual de Orientação de Regularidade do Empregador

  Acesso à versão atualizada e aprovada é disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br
• IRRF: Isenção na distribuição de lucro fica limitada a base de cálculo do IRPJ

  Origem: Multilex
• ICMS: Revigorada a cobrança do adicional de 10% sobre incentivos fiscais

  Cobrança da exigência de acordo com a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016
• Como era e como ficou o tempo gasto entre saída de casa e o início do trabalho

  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho