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Direito Contábil

• CFC especifica os erros que não podem ser retificados na Escrita Contábil Digital

  Os erros que motivaram a substituição da ECD são de responsabilidade do profissional da contabilidade que elaborou a escrituração substituída
• MP que trata das regras de inspeção sanitária e industrial perde a validade

  Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
• ICMS: adquirente de boa-fé pode apropriar-se de crédito da NF-e inidônea?

  Discussão nos termos do artigo 23, da Lei Complementar nº 87/1996
• IRPJ: Receita só reconhece “saldo negativo” para compensação após entrega da ECF

  Pedido de restituição e declaração de compensação deverão ser demonstrados o direito creditório, de acordo com o período de apuração
• Nova CLT: veja os novos contratos de trabalho para condomínio

  Quem trabalha com gestão condominial e com administração de pessoal ainda está confuso
• ICMS: Confaz autorização anistia fiscal de 85% do juros de 4 em 4 anos.

  Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
• Bacen reduz para um dia útil prazo para compensação de cheque de pequeno valor

  Processo de compensação interbancária de cheques compreende a captura, a transmissão, a recepção, o tratamento e a aceitação da imagem dos cheques
• STJ obriga loja utilizar “fonte 12” em peças publicitárias impressas

  Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas
• Profissional liberal que deixar de fazer Carnê-Leão pode ter acréscimo de até 50%

  Esses dados são uma forma de a Receita aumentar o controle e evitar alguma omissão de rendimento por parte dos contribuintes
• Estimativa de gorjeta também é devida a chefe de cozinha, julga TST

  Empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional
• Plano de saúde não é obrigado a manter custeio do tratamento de reprodução assistida

  Discussão se o tratamento cirúrgico para endometriose impede de engravidar e deve ser trata como “uma doença”.
• Como fica o pagamento da gorjeta com a Reforma Trabalhista

  A gorjeta ainda que de forma voluntária até 10% do valor das despesas em favor dos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar […]
• Cofins: embalagens para para sucos e águas não tem tributação monofásica

  Fisco esclarece as receitas decorrentes da venda de embalagens destinadas ao envasamento dos produtos classificados nos códigos 22.01 e 20.09
• TERRACAP faz renegociação de saldo devedor com anistia

  Dispõe sobre critérios de negociação de débitos vencidos e/ou vincendos, em fase de cobrança administrativa e/ou judicial,
• STJ autoriza majoração da alíquota da Cofins via Decreto Presidencial

  Revogação da alíquota zero das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas
• Receita antecipa prazo da apresentação da D Med 2018.

  Estão obrigadas a apresentar as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde.
• Receita obriga agente de carga informar contratação de transporte no exterior

   A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
• Receita antecipa apresentação da Dmed para cruzar dados com Declaração do IR

  Declaração será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos
• Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas retroativas

  O programa de parcelamento de dívidas teve uma nova prorrogação. O contribuinte tem até o dia 14 de novembro
• Cofins: a revenda de tratores não dá crédito no regime não cumulativo

  A revenda, de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM.