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Direito Contábil

• Portaria define que uso do Raio-X móvel não é atividade perigosa

  Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003.
• CSLL: redução do Lucro Líquido com pesquisa exige relatório ao MDIC

  Os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e de inovação dos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/05.
• Cofins: Cooperativa de produção tributa pelo regime cumulativo

  As cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido.
• IRPJ: Receita define a tributação na compra e venda de participação societária

  Alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
• Entenda quando o Espólio deve apresentar a Declaração do ITR

  Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.
• Banco Central divulga a Taxa de Juros de consumo para 19 de Agosto

  Divulgação como determina a Resolução nº 4.624/18.
• ICMS: revigorada a isenção para areia, tijolo e telhas

  Revigorado o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção.
• ICMS: regras de fiscalização dos Estados com base nos dados do Sped Fiscal

  A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas
• MAPA torna mais rígida a fiscalização dos produtos trazidos por viajantes

  Alterada a Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017.
• Cofins: empresa que compra milho de Produtor rural terá crédito presumido

  Crédito na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04, para fins de dedução da Cofins em cada período de apuração.
• Receita pode aplicar multa ao Despachante Aduaneiro que se afasta da função

  A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas.
• IRRF: empresa no exterior que amortizar prejuízo de investida no Brasil tributa em 15%

  Pessoa jurídica residente no exterior, para a redução dos prejuízos contábeis acumulados da empresa investida residente no Brasil.
• INSS: rigorosa revisão dos benefícios por incapacidade

  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá selecionar os benefícios a serem revisados.
• IRRF: diferença na tributação nas “vendas de ações” dentro e fora de bolsa de valores

  O lucro obtido na alienação de ações realizadas em pregões de bolsa de valores é conceituado como ganho líquido.
• TST: Greve suspende o contrato e não dá direito à remuneração

  Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não é devido o pagamento dos dias em que não houver trabalho.
• INSS: Rural com opção pela Folha deve apresentar Declaração para não sofrer retenção

  A empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições.
• IRPJ: Clínica médica que presta serviço em ambiente de terceiros não tem alíquota reduzida de 8%

  Determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
• IRPJ: Receita volta a afirmar que Clínica Odontológica não tem alíquota reduzida

  Presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral, para fins de composição da base de cálculo.
• Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais

  Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
• INSS: afretamento de barco por viagem não sofre retenção de 11%

  Contratos de afretamento de embarcações para transporte de carga nas modalidades por tempo e por viagem.