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Direito Contábil

• FGTS: Nova versão do Manual de Orientação de Regularidade do Empregador

  Acesso à versão atualizada e aprovada é disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br
• IRRF: Isenção na distribuição de lucro fica limitada a base de cálculo do IRPJ

  Origem: Multilex
• ICMS: Revigorada a cobrança do adicional de 10% sobre incentivos fiscais

  Cobrança da exigência de acordo com a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016
• Como era e como ficou o tempo gasto entre saída de casa e o início do trabalho

  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho
• Fisco vai cruzar dados do Carnê-Leão com código de cada profissional liberal

  Os profissionais liberais passarão a ter o mesmo tratamento “de diligência fiscal” a que pessoas jurídicas da área de saúde
• Toda doença grave declarada em “laudo médico” dá isenção do Imposto de Renda?

  Discussão sobre a interpretação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
• Lei anticorrupção exige padrões éticos no Estatuto das Associações, ONGs e Oscip

  Apuração do ato de corrupção por meio de Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica
• Cofins: Receita manda tributar receita financeira de associações e ONGs

  Discussão porque não se enquadra no conceito de "receita própria" do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002
• WhatsApp no horário de trabalho é permitido? TST responde

  Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz o reflexo do obreiro
• Denúncia espontânea se dá com parcelamento e não com depósito judicial

  A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte à administração
• CNPJ: MEI, antes do cancelamento da inscrição, terá a suspensão por 95 dias

  Comitê altera Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016
• STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil

  Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
• Receita exige entrega da Dmed em fevereiro

  Declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda
• Investidor-anjo ao receber rendimentos da ME e EPP tributa como aplicação financeira

  Remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação
• Posso negociar para ser demitido e ainda sacar o FGTS?

  Nova CLT passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por acordo entre empregado e empregador
• Empresa não pode divulgar salário e atividades do empregado nas redes sociais

  Documento circulava na empresa e em rede social, o que causou constrangimento a ex-empregado
• Bacen divulga o cálculo da taxa de juros a Longo Prazo

  Divulga a taxa de juros Jm vigente em janeiro de 2018, o fator de ajuste a0 vigente em 2018 e os fatores de ajuste a1.
• Quando honorários contábeis e advocatícios reduzem IR devido?

  Serão dedutíveis como despesas de custeio unicamente se forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora
• Afinal, certificação digital com fornecimento de Tokem tributa pelo ICMS ou ISSQN?

  Remessa do token a ser utilizado na prestação do serviço de certificação digital, ao destinatário contratado, deverá ser emitida NF-e
• ICMS: novos produtos passam a ter o adicional de 2%

  Alterado o Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás