• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Direito Contábil

• Receita obriga agente de carga informar contratação de transporte no exterior

   A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
• Receita antecipa apresentação da Dmed para cruzar dados com Declaração do IR

  Declaração será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos
• Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas retroativas

  O programa de parcelamento de dívidas teve uma nova prorrogação. O contribuinte tem até o dia 14 de novembro
• Cofins: a revenda de tratores não dá crédito no regime não cumulativo

  A revenda, de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM.
• ISSQN: omissão de receita e a emissão da NF-e extemporânea

  Origem: Multilex
• Processo de apuração de “lavagem de bens e dinheiro” ganha agilidade

  Implantação do Sistema Eletrônico de Informações no COAF
• Bacen reduz pela nona vez seguida e taxa de juros chega a 7,50%

  Motivo da redução e o cenário externo tem se mostrado favorável, na medida em que a atividade econômica global vem se recuperando
• S/A e LTDA: Polêmica do saldo positivo da conta lucros acumulados

  A escrituração contábil deve demonstrar nas “diversas contas” a distinção entre tudo aquilo que foi remunerado a título de pró-labore e o lucro distribuído
• Parcelamentos terão multas com maior desconto no novo REFIS

  Adesão poderá ser feita pelo site da Receita ou da Procuradoria na internet até a próxima terça-feira
• ISSQN: declarada prescrição da cobrança dos débitos até exercício 2011

  Publicação de acordo com os artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário do Município
• Cofins: redução da apuração nos gastos com materiais de limpeza e de desinfecção

  Em relação à atividade de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.
• CVM exige atuação do Auditor em uma única sociedade de auditoria seja sócio ou responsável

  O pedido de registro como auditor independente, ou do cadastro de responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica
• Professor não pode ser demitido no início do ano letivo

  Discussão da perde de uma chance e ficou sem lugar para lecionar em razão da falta de vagas em outras escolas.
• Expressão "contém glúten" nos alimentos deve ser acompanhada de advertência ao consumidor

  Proteção que os produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
• ICMS/ISSQN: ilegalidade do regime especial de 2% para operadores logísticos

  Lei distrital n.º 3.152/2003 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com efeitos ex tunc
• Ainda é necessário pedir autorização para empresa abrir as portas no feriado?

  A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos está autorizada pela Consolidação das Leis Trabalhistas
• STJ: Penhora online pode ser de 50% do saldo da conta conjunta

  Uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.
• Bacen divulga indexadores financeiros

  Taxa Referencial-TR relativos ao período de 05.10.2017 a 05.11.2017
• IRRF: Receita exige tributação da indenização por supressão de horas extras

  Enunciado nº 291 do TST, por se tratar de indenização a título de lucros cessantes, configurando acréscimo patrimonial.
• Governo prorroga o REFIS do rural é reduz a entrada para 3%

  Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral