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Direito Contábil

• INSS: dívidas dos produtores rurais podem ser quitadas com anistia de 100% de multas e juros

  Para os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, independentemente da apresentação de garantia
• Banco Central antecipa Taxa de Juros da última semana de junho

  Publicada a Taxa Básica Financeira, o Redutor "R" e a Taxa Referencial
• Banco Central define regras para portabilidade de conta-salário

  transferência em caráter definitivo dos créditos aportados em conta destinada ao registro e controle do fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários
• Fisco exige demonstração de receitas, custos ou despesas no cálculo do IRPJ

  Adequação da competência atribuída por lei comercial e a adoção de novos métodos ou critérios contábeis
• Nova CLT exige um profissional mais organizado e flexível

  O horário comercial será mais flexível também, com as cobranças se voltando mais para realizações de tarefas
• TST define que membro do conselho fiscal não compõe a Diretoria sindical

  Discussão judicial sobre o beneficio da estabilidade provisória no emprego
• Antes da regulamentação, vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade.

  Debate sobre o direito regulado pela Portaria 1.885/MT, de 02/12/2013
• Sped Contábil 2018 e a empresa Inativa

  Origem: Multilex
• IRPJ: venda cancelada não dá direito de crédito no imposto apurado no sistema do RET

  apuração da base de cálculo do regime especial o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês
• TST: discussão salarial entre Dono de Cartório e serventuário é na Justiça Comum.

  Julgamaento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de dois serventuários
• IRRF: desapropriação por utilidade pública não paga ganho imobiliário

  A incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social.
• Veja quais as despesas com a pessoa doente que não são dedutíveis.

  Receita Federal define como indedutíveis as despesas médicas incorridas no tratamento de pessoa da família
• Conflito entre patrão e empregado não precisa mais parar na Justiça do Trabalho

  Arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
• Crime de descaminho com utilização de documento falso.

  STJ confirma jurisprudência de que crime menos grave pode absorver o de maior gravidade.
• Veja como economizar no P GDAS-D no serviço de locação de máquinas com operador

  A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
• IRRF: remessa de dinheiro para quitar serviços no Canadá tem alíquota reduzida para 15%

  A pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte
• Posso distribuir lucros e dividendos de empresa que parcelou dívidas?

  A vedação constante do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004
• Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?

  A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
• IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?

  Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001