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Direito Contábil

• Função de analista de valores mobiliários é atualizada pela CVM

  A Instrução nº 538/13 altera a Instrução CVM nº 483/10, que dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.
• Associações e igrejas não devem apresentar ainda ECD, diz Receita

  De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 188/13, entidades imunes ou isentas do IRPJ não se caracterizam, em tese, como sociedades empresárias, sendo constituídas como sociedades simples. Dessa forma, não estão obrigadas a enviar a Escrituração Contábil Digital (ECD)
• Receita orienta a nova apuração do lucro presumido

  O lucro presumido deverá ser apurado normalmente, porém com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se referem os artigos 23 e 24 da IN 1.397
• CVM regula o tratamento contábil dos custos de operação em minas de superfície

  CVM prova a Interpretação Técnica ICPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície
• Saiba quais contribuintes obrigados a elaborar a EFD

  Saiba quais contribuintes estão obrigados ou não a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD)
• Contador pode emitir relatório de informações financeiras

  Segundo a NBC nº 4.410, controle de qualidade do trabalho de compilação de informações financeiras que não sejam históricas deve ser compatível com a NBC PA 01 - (Pessoas Jurídicas e Físicas)
• Novo padrão contábil da ME/EPP poderá ser a partir do exercício 2013

  A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que não adotaram plenamente a NBC TG 1000 (Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas) poderão iniciar a partir de 1º de janeiro de 2013
• Associações, Ongs e Oscips têm novas demonstrações contábeis

  A Resolução CFC 1.409/12 passou a exigir as “novas demonstrações contábeis”, para as entidades sem finalidade de lucro
• CFC concederá auxílio financeiro para convenções e encontros

  A concessão de Auxílio Financeiro para atender à finalidade de educação continuada dos Conselhos Regionais de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.
• Susep regulamenta os registros contábeis dos prêmios de resseguros

  Define os procedimentos para registro contábil dos prêmios de resseguro das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais
• S/A: provisão e passivo contigente distinção no reconhecimento contábil

  A NBC TG 25 define que provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos.
• CFC regulamenta que matriz e filial deve integrar um único sistema contábil

  A Resolução CFC n.º 1.330/11 (ITG 2000), orienta que o sistema contábil quer como filial, agência, sucursal ou assemelhada, a Sociedade venha optar por escrituração descentralizada, deverá todas as unidades integrar um único sistema contábil
• Contabilistas terão de informar ao COAF contrato social com capital acima R$100 mil

  O CFC editou a resolução nº1.445 de 2013, para cumprimento aos contabilistas e Organizações Contábeis que prestem os serviços de assessoria, consultoria, na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
• Venda interestadual de energia para consumo final incide ICMS, decide STJ

  Para o ministro Ari Pargendler, empresa só estaria isenta se a Ipiranga e Copesul revendessem a energia elétrica para outras companhias, ou se industrializassem a própria energia
• Sped Contábil: exigência para pessoas jurídicas

  O empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, estão obrigadas à apresentação do Sped Contábil (Livro-Diário e Livro-Razão digitais)
• Saiba a diferença entre sociedade de grande porte, sociedade anônima e limitada

  Perceber a diferença de cada uma é importante para saber se o contribuinte é obrigado a realizar escrituração contábil, elaborar demonstrações financeiras ao fim de cada exercício fiscal
• Confira as regras distintas relativas à participação recíproca de sociedades

  O Código Civil no capítulo VIII (Art. 1.097 e seguintes) trata das sociedades coligadas levando em considerando a participação no capital, bem como definiu empresas controladas, filiadas, ou de simples participação.
• Associação, igrejas e ongs – nova contabilidade – exigência exercício/2012

  As associações, igrejas, ONGs  e demais entidades sem fins lucrativos devem se adequar  às novas práticas contábeis referentes aos demonstrativos contábeis do exercício fiscal 2012. A Resolução CFC 1.409, de 21 […]
• Novas prática contábeis nova prestação de contas e as “subcontas do passivo”

    Novas regras Contábeis A partir da edição da Resolução CFC 1.409 de 21.09.12 ( ITG 2002), a entidade sem finalidade de lucros pode ser constituída no aspecto contábil sob a natureza […]
• Todas as pessoas jurídicas ficam obrigadas à ECD em 2014

  Receita edita Instrução Normativa que torna a Escrituração Contábil Digital (ECD) obrigatória para fins fiscais e previdenciários em 2014
• CSLL: Prêmio com finalidade de propaganda é dedutível, diz Receita

  Receita publica a Solução de Consulta nº 27, de 24 de Janeiro de 2014