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Direito Contábil

• Receita volta afirmar a exigência de CNPJ para as SCPs

  Publicada Solução de Consulta nº 6.013, de 27 de fevereiro de 2015
• Regime jurídico e contábil do 3º Setor começa a valer em agosto

  Alterada a Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias
• Portaria fixa regra para provisão do passivo contingente judicial

  Fixado os critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União
• Faz importação? Veja exemplos na contabilização

  Origem: Multilex
• Detalhamento do plano de contas contábil é critério do contribuinte

  Origem: Multilex
• Prorrogada a MP que trata do Regime jurídico-contábil do 3º setor

  Prorrogada a vigência da MP 658, de 29 de outubro de 2014, que altera a vigência da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, prevista para outubro de 2015
• Nova regra da Receita na distribuição de lucros gera corrida às consultorias

  Regras editadas pela Receita Federal deram novas diretrizes para as empresas quanto à tributação da pessoa física
• Subcontas tornaram complexos os cálculos dos tributos

  Para o Lucro Presumido, o ajuste do ativo e passivo será em planilha extracontábil com validade de documento auxiliar
• Contabilidade deve evidenciar endividamento das companhias de energia

  CFC dispõe procedimentos de auditoria do reconhecimento de determinados ativos e passivos das distribuidoras de energia elétrica
• AGU não irá recorrer da senteça judicial que determina expedição de CND

  AGU edita a Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002
• S/A aberta que tem incentivos fiscais deve aprimorar informações à CVM

  CVM retifica texto da Instrução nº 556, de 22 de janeiro de 2015
• Coaf exige informações do contabilista até 31 de janeiro

  Contabilistas e os escritórios de serviços contábeis são obrigados a denunciar as operações suspeitas de lavagem de bens e de dinheiro ao Coaf
• S/A aberta que tem incentivos fiscais deve aprimorar informações a CVM

  CVM modernizar o regime informacional das companhias incentivadas, de forma a aprimorar a capacidade de supervisão da Autarquia e do investidor
• Não recebimento de crédito reduz a carga tributária?

  Para os contratos inadimplidos a partir de outubro de 2014, há novos valores de dedução
• IRPJ: atenção para apuração em relação aos ativos e passivos

  A mais difícil tarefa dos especialistas em Direito Contábil e Tributário é garantir a neutralidade tributária durante a adaptação das empresas
• Lucro real passa a exigir pagamento mínimo de R$ 2 mil

  As diferenças verificadas entre o valor de ativo ou de passivo na contabilidade societária e no FCont deverão ser adicionadas ou excluídas do Lucro Real
• IRRF: Receita manda reduzir ganho de capital com depreciação

  A diferença positiva entre o valor de alienação desses bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas
• Lucro é a fatia de cada sócio no investimento

  Dentre os direitos essenciais dos sócios nas sociedades, temos o direito de auferir o lucro decorrente das atividades empresariais
• Qual o prazo para registrar o balanço 2014?

  O balanço deverá, com fidelidade e clareza, demonstrar a situação real da sociedade, e indicar distintamente o ativo e o passivo
• Distribuição de lucros isentos depende da opção pela Lei 12.973?

  Lei nº 12.973/2014 prevê a possibilidade de opção pela aplicação de seus efeitos já em 2014 na DCTF de dezembro/2014