Direito Contábil
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CVM penaliza administrador de S/A na compra de ações
Administrador somente pode contratar com a companhia em condições razoáveis, idênticas às que prevalecem no mercado
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IRRF: Sociedade de Advogado que recebe sucumbência sofre retenção
Receita esclarece a tributação no pagamento efetuado por pessoa jurídica a advogado, relativo a honorário
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Correta apropriação contábil é fator redutor no pagamento dos tributos?
Receita orienta como devem ser contabilizadas à época dos fatos à tributação a respectiva receita sobre a qual incidiram as contribuições
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Recibo comercial comprova despesa na contabilidade? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Pessoa Jurídica rescinde contrato de locação com pessoa física, como operar a retenção do IR?
Multa por rescisão antecipada de contrato locatícia sofre incidência do imposto de renda e deve ainda ofertar tributação de Declaração Anual
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Sócio que entrou na sociedade após a constituição também é devedor, julga STJ
Em decisão inédita, STJ condena novo sócio pelas dívidas da empresa, pois estava na empresa no momento da dissolução irregular
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INSS: Como requerer a restituição das contribuições declaradas ilegais pelo STF?
Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos sobre a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais de serviços pelas Cooperativas de Trabalho
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Doação entre herdeiros para ajustar valor da herança sofre incidência do ITCD?
Acordos, ajustes e convenções realizados entre herdeiros não podem ser opostos à Fazenda Pública do Distrito Federal
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Entidades sindicais devem se adequar a nova contabilidade
Entenda as regras de transparência contábil sobre os registro da entrada e saída dos valores relativo a contribuição sindical
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EBITDA é um importante instrumento de análise do endividamento da S/A
CVM esclarece se a divulgação do indexador e ou não junto das Demonstrações Contábeis
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ISSQN: Serviço gráfico e encadernação de livro passa para 2%
Alterado o Decreto-Lei nº 82, de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal
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SAT: enquadramento observa atividade efetiva e não objeto social, diz Receita
Fisco esclarece a aplicação do disposto no art. 72, § 1°, da IN RFB nº 971, de 2009
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Especialista agora é indispensável no planejamento tributário!
A Receita vem intensificado nos últimos três anos a diligência “virtual” contra o contribuinte
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Receita dá uma segunda chance para quem perder o prazo da MP 685
A falta do pagamento implicará mora do devedor e o restabelecimento da cobrança
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Fazenda autoriza incluir novos débitos no REFIS da Copa
Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos vencidos até dezembro de 2013, declarados até 14 de agosto de 2015
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Novo Refis exige a quitação dos débitos de cada processo
A adesão aceita pelo fisco, exige a apresentação do Requerimento de Quitação de Débitos em discussão
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Receita exige novas subcontas vinculadas ao ativo
Alterada a IN RFB nº 1.515, de 2014, que implementa as novas práticas contábeis na apuração do IRPJ
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Fisco agora obriga “declaração antecipada” do ajuste fiscal e contábil
As estratégias tributárias do contribuinte deverão ser informadas de forma tempestiva até 30 de Setembro
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Planejamento tributário é coisa do passado, melhor é consultoria preventiva
Com a exigência da Declaração de Planejamento Fiscal anual, acabou a “era das operações e prestações” para evitar custo fiscal
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Plano de detalhamento do lançamento contábil não existe modelo
Origem: Multilex
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Filho fora do casamento pode requerer herança de bens doados em vida pelo Pai, determina STJ
Em uma verdadeira aula de Direito Sucessório, Tribunal Superior julga que doação em vida deve vir a colação no inventário
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Fisco dispensa da retenção tributária as cooperativas de plano de saúde
Pagamentos feitos às cooperativas de planos de assistência à saúde, de contratos privados de assistência à saúde
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Em que hipóteses os descontos incondicionais reduzem a tributação?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 23 de junho de 2015
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Receita aprova os leiautes da e-Financeira
A nova declaração trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse do fisco
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Investigação por sonegação deve ser no Município do estabelecimento, julga STF
Em ação que discutia o conflito de competência entre dois Estados, chegou ao STF para resolução da dúvida
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STJ muda entendimento e extingue execuções na recuperação judicial
Para o Ministro Luiz Salomão, os Juízes baralharam a distinção deferimento do processamento do pedido e a concessão da recuperação judicial
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Receita cancela parcelamento com anistia de empresa incorporada
Será cancelado o parcelamento ou o pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal
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STJ: Lançamentos contábeis isenta subvenção fiscal da Cofins
O adequado enquadramento dos estímulos setoriais e de subvenção governamental e não de recuperação de custos
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Lucro presumido não pode deduzir parcela da receita bruta, julga STJ
Contribuintes tem decisão desfavorável na discussão sobre a possibilidade de deduzir o valor do ICMS na base tributável
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CPRB: Receita explica o regime de reconhecimento da receita
A Contribuição deve ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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Entenda quando as associações e igrejas devem apresentar EFD-Contribuições
Receita explica a situação que as entidades imunes e isentas devem apresentar a Declaração das Contribuições