Direito Contábil
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Decreto suspende incentivos econômicos para ME e EPP
O sobrestamento tem por objetivo resguardar o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido que é devido aos optantes do Simples Nacional
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Bacen mantém taxa de juros em 14,25% a.a
Avaliando o cenário macroeconômico, as perspectivas para a inflação e o atual balanço de riscos, o Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic
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Receita exige enquadramento do RAT por filiais
Solução de Consulta explica a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 72, § 1º, inciso II
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INSS: Regularização de obra para fins de habite-se é formal
Origem: Multilex
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Receita esclarece porque exige CNPJ da SCP
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre obrigações acessórias
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Receita dispensa Fundações da EFD-Contribuições
Fisco define que mesmo ter ultrapassado a soma das contribuições mensais apuradas seja acima de R$ 10 mil
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Bacen informa taxa juros para segunda semana de novembro
Divulgado a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de outubro de 2015.
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A opção pela desoneração da folha em 2015 é Novembro ou Dezembro?
A Lei nº 13.616 de 2015 alterou a regra de adesão ao cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Nota inidônea não dá direito ao crédito, julga TARF
A não cumulatividade do ICMS pressupõe, para a sua aplicabilidade, recolhimento efetuado na operação anterior
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Juros da casa própria já está em 14,46% a.a.
Divulgado o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento
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Cresce a responsabilidade do contador com o Sped da Produção
Confaz obriga as empresas a passarem a enviar os dados do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
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Utilização dos juros sobre o capital próprio fica mais caro
MP aumentou de 15% para 18% a alíquota do imposto de renda na fonte devido no pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio
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Entidade beneficiente pode pagar abono sem perde a Imunidade Tributária
Abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, é ato compatível com os requisitos de fruição do regime da imunidade fiscal
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Receita Federal passa a controlar doações para campanha eleitoral
A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso
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Contador pode assinar a ECF como procurador e técnico responsável?
Nova obrigação para preenchimento da ECF tributadas pelos lucros real, arbitrado ou presumido
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Como elaborar a ECF com a contabilidade descentralizada?
Estabelecimento matriz é aquele no qual se exercem a direção e a administração da pessoa jurídica
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Empresa que mudou de contabilista em 2014 terá dificuldades no envio da ECF
Agora, a apuração do IRPJ e CSLL digital, trata de uma versão de busca dos lançamentos já efetuados na Escrituração Contábil Digital – ECD
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Associações, Igreja e ONGs estão obrigadas a ECF?
Receita Federal manteve a exigência do Sped Contábil, com dados societários e associou a aquele a ECF
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Sua empresa esta preparada para entrega do Sped da Produção em 2016?
Com a inclusão do chamado Bloco K, o fisco terá acesso aos detalhes do processo produtivo e à movimentação completa de cada item no estoque
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Entenda como ficará a apuração e o cruzamento de dados na escrita fiscal contábil
EM 2015, será a primeira entrega da ECF, como prazo final o último dia 30 do mês de setembro
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Entrega da ECF em 30 de Setembro exige duas assinaturas digitais
A principal diferença da ECF para a DIPJ é a rastreabilidade, no que se refere à apuração do IR e da CSLL das empresas, que eram apuradas na escrita contábil
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Homologação dos créditos compensados no REGULARIZA é de 360 dias
Alterado a Instruções Normativas que regulam o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado do Goiás
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Nova Contabilidade exige conversão do Dólar para moeda nacional
A escrituração contábil deverá conter todos os fatos contábeis do período de apuração considerando o plano de contas da escrituração contábil societária.
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Contabilidade da ME e EPP deverá se adequar a Lei anticorrupção
Medidas do Decreto nº 8.420, de 2015, será aplicada por meio de medidas de integridade mais simples, com menor rigor formal
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S/A: Conforme o PL da companhia e o valor da taxa de fiscalização
Republicada portaria nº 705, de 2015, que atualiza a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
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Código Civil exige a escrita conjunta do Livro Diário e o Balanço
Os administradores são obrigados a proceder à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico
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Simples Nacional fica mais caro para bares e restaurantes
Gorjeta poderá ser considerada também a importância cobrada de forma obrigatória
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CFC regula o exame para contador perito para 2016
Exame de Qualificação Técnica tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional
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CFC regula a contabilização do serviço voluntário
Alterada a redação da ITG 2002 sobre Entidade sem Finalidade de Lucros
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Discussão na saída de sócio, os intangíveis entram na apuração dos haveres
Na Limitada por prazo indeterminado, o desligamento voluntário do sócio, deve pré-avisar com 60 dias os demais sócios
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Sua empresa se preparou para entrega da Contabilidade Fiscal?
A contar do ano-calendário de 2014, a DIPJ de todas as pessoas jurídicas foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal