10/07/2024 às 21h07

ICMS/DF: Lei nº 5005/2012, procedimentos de estorno de crédito, aproveitamento de saldo credor, esclarecimentos gerais

Por Equipe Editorial

Assim, até que haja previsão legislativa vedando a possibilidade aproveitamento de eventuais créditos do regime de apuração da Lei nº 5.005/2012, o princípio da não cumulatividade, deve ser observado.