IRRF: Contribuições de patrocinador estatal a entidade fechada de previdência complementar. Retenção na fonte. Inocorrência

Por não integrarem a remuneração dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos membros de Poder estaduais, os pagamentos realizados pelo respectivo ente estatal, na qualidade de patrocinador, a entidade fechada de previdência complementar, não se sujeitam à retenção do imposto sobre a renda na fonte.