14/01/2022 às 16h01

ICMS/DF: Optante do Simples Nacional recolhe o DIFAL nas operações com Não Contribuinte?

Por Equipe Editorial

O Convênio ICMS nº 236 de 27 de Dezembro de 2021, revogou o Convênio ICMS nº 93 de 17 de Setembro de 2015, estabelecendo novos procedimento as operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.