23/12/2021 às 17h12

ICMS/GO: Revogados dispositivos que concediam créditos presumidos do art. 11 do Anexo IX do RCTE

Por Equipe Editorial

Ficam revogados os dispositivos do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.