29/11/2021 às 08h11

Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública, diz STJ

Por Equipe Editorial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser formalizada também por contrato particular.