24/11/2021 às 17h11

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Por Equipe Editorial

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.