Goiânia: Vetada multa pela não implantação de painéis luminosos nas agências bancárias

Argumentos para o veto ao art. 4º da Lei nº 10.699/2021: “… não deve prosperar, pois possui vício de inconstitucionalidade, o que representa grave problema em uma proposição, pois caso não vetado, acarretará o surgimento de uma norma jurídica contrária à Constituição, e por isso, sujeita a invalidação”.