03/11/2021 às 15h11

ITCD/DF: isenção exige ausência de inscrição dos herdeiros em Dívida Ativa

Por Equipe Editorial

Constatado nos Autos que somente 2 dos herdeiros não tinham inscrição de Dívida Ativa, na época da análise da solicitação, a isenção do ITCD não pode ser estendida aos demais herdeiros.