ICMS: crédito presumido de 3% para fornecedoras de energia elétrica

Ficam os Estados de Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Sergipe autorizados a conceder crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3%, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos.