26/06/2020 às 23h06

Receita proíbe incluir o ITCD como custo dos bens partilhado na herança

Por Equipe Editorial

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Publicada no DOU de 25/06/2020 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 66

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

EMENTA: HERANÇA. ITD. CUSTO DE AQUISIÇÃO. SOBREPARTILHA. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO.

Por falta de previsão legal, o ITD pago na transmissão por herança não pode ser incluído no custo de aquisição de ações em bolsa de valores.

Ocorrendo sobrepartilha, a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital relativo a bens constantes da partilha somente será concretizada quando da apresentação da Declaração Final de Espólio, quando será exigido o pagamento do referido imposto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, II, 17, I, "e" e II, 30, § 3º, III; IN SRF nº 81, de 2001, arts. 3º, § 2º, III, 6º, 10, 11, II, 13, II, "b"e § 2º.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: É ineficaz a consulta que não indicar o dispositivo da legislação tributária que ensejou a dúvida de interpretação ou que tratar de questão relativa à legalidade da legislação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, arts. 1º, 3º, § 2º, IV e art. 18, I, II e VIII.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral