15/05/2020 às 23h05

Empresa paga indenização ao dispensar empregado após a suspensão do contrato

Por Equipe Editorial

Publicado em 15/05/2020 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário

Atividades econômicas paralisadas

        Muitos Empresários e Sociedades Empresárias, afetados pela restrição da atividade econômica pelas medidas de combate à pandemia, hoje [segunda quinzena de Maio/2020] já não possuem mais recursos em caixa para manter em dia o básico da atividade empresarial [luz, água, folha de pagamento].

        Por consequência, é possível que o empregador, em razão desse acontecimento alheio à sua vontade [motivo de força maior] tenha que rescindir contratos de trabalho.

        A rescisão do contrato individual de trabalho, ainda que em tempos de pandemia, continua sendo “um ato de escolha” do empregador, às vezes a única opção viável.

Proteção para manter empregos

        A paralisação de atividades econômicas “não essenciais” é uma das medidas adotadas pelos Governos Estaduais e Municipais, e a seleção de tais atividades muitas vezes vai de encontro com a regulamentação federal sobre o que são atividades imprescindíveis para o dia a dia [Decreto nº 10.828/20].

        Destaca-se que em tempos de pandemia causada pela Covid-19, apresenta-se oportuna, como medida de combate, a determinação de paralisação das atividades empresariais não essenciais – a propósito, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública [Medida Provisória n° 936/20 e Lei nº 13.979/20].

        Não há, diante dos normativos vigentes e dos dispositivos da Reforma Trabalhista, regras específicas e “com redução de pagamento de verbas ou indenizações” para as rescisões de contratos de trabalho no período da quarentena social da pandemia da Covid-19.

        Podemos frisar apenas que “existem” novas regras de flexibilização de direitos e formalidades trabalhistas, redução da tributação sobre a folha, tudo com o objetivo de preservar o emprego e a renda, como suspensão do contrato de até 60 dias ou a redução da jornada e do salário pelo prazo de até 90 dias, para evitar o desemprego [Medidas Provisórias n°s 927, 932 e 936/2020].

        Assim, o momento atual de flexibilização das normas trabalhistas tem como “regra” incentivadora a preservação do emprego e não a dispensa.

Rescisão do Contrato – Indenização devida

        Os empregados abrangidos pela suspensão ou redução da jornada e salário do contrato de trabalho durante a Crise sanitária do novo Coronavírus terão a garantia provisória no emprego durante o período acordado de redução da jornada/salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho e, após a normalização das atividades empresariais, por período equivalente ao acordado para suspensão ou redução.

        A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias devidas, de uma indenização no valor de:

        – 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% por cento e inferior a 50%;

        – 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;

        – 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70%; ou

        – 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho.

        O pagamento da indenização não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.