28/11/2019 às 18h11

ME: Salão de Beleza deve tributar pelo Anexo III

Por Equipe Editorial

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.011, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Publicada no DOU de 28/11/2019 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 49

ASSUNTO: Simples Nacional

SALÃO DE BELEZA E CONGÊNERES. TRIBUTAÇÃO.

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional cuja única atividade é a prestação de serviços de estética e cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres, deve tributar suas receitas na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, 5º-F, c/c art. 17, § 2º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe Disit01