08/10/2019 às 23h10

Posso trazer do exterior veículos de brinquedo para o Dia das Crianças?

Por Equipe Editorial

         Publicado em 09/10/2019 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário

         Diante da aproximação da comemoração do Dia das Crianças [em 12/10/19 – sábado], muitas indagações fiscais recaem sobre a situação de uma família em viagem ao Exterior, dentre elas: podem ou não comprar vários brinquedos motorizados para trazer como presentes para filhos e sobrinhos?

Conceito fiscal de Bagagem

        Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de se dirigir ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens de uso ou consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o limite de isenção para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem o limite quantitativo para fruição da isenção de caráter geral.

       Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral [Instrução Normativa RFB nº 1.059/10, art. 2º].

        Assim, se faz necessário conceituar o que se enquadra no conceito de bagagem [sem destinação comercial] e qual o valor da cota de isenção tributária para o viajante que chega ao Brasil.

        Os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada [DBA], de acordo com os modelos aprovados pela Receita Federal [IN RFB nº 1.059/10, Anexos].

       Desde 2017, os limites de valor global em Dólares de bens na bagagem, para fins de isenção fiscal, deixou de existir, sendo que ocorrendo a identificação, “na diligência dos Auditores Aduaneiros”, de que os bens estão em desacordo com os requisitos previstos na norma específica de bagagem [IN RFB 1.059/10], o viajante poderá ofertar tributação do “excesso de bagagem” pelo Regime de Tributação Especial sobre Bagagem  – RTE [IN RFB nº 1.737/17, art. 27].

        Agora sim estamos aptos a responder a indagação principal desse comentário: É possível trazer do exterior veículos de brinquedo para serem conduzidos por crianças?

        Nenhum veículo automotor ou suas partes podem ser enquadrados no conceito de bagagem. No entanto, um brinquedo, desprovido de motor a combustão, pode ser considerado bagagem, consideradas as circunstâncias da viagem e o fato de o bem poder se destinar a uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, somado ao argumento de que a quantidade, natureza ou variedade não permitem presumir importação com fins comerciais ou industriais.

        O direito à cota de isenção fiscal sobre os “bens e direitos na bagagem” somente poderá ser exercido pelo viajante uma vez a cada intervalo de um mês, independentemente se houve ou não o pagamento do imposto em viagem anterior. 

Trocando em miúdos

         O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos, os seguintes bens e valores: livros, folhetos, periódicos; bens de uso ou consumo pessoal; e todos os bens que estiverem de acordo com os requisitos previstos na norma específica de bagagem.

        Somente terão isenção fiscal os bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais.