11/09/2019 às 23h09

Fornecer internet sem autorização da Anatel é crime, julga STJ

Por Equipe Editorial

Publicada em 11/09/2019 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário

 

        A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ] ratificou o entendimento – já consolidado na jurisprudência do tribunal – de que o fornecimento de Internet via rádio sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel] caracteriza o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97.

        Com esse fundamento, a Turma não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado por atividade clandestina de telecomunicação.

        De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal [MPF], dois homens desenvolveram no interior de São Paulo um esquema para a comercialização ilegal de internet via rádio, cobrando R$ 50 por mês dos consumidores pelo serviço fornecido sem autorização da Anatel.

        A sentença condenou um dos acusados pelo desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região [TRF3] deu provimento ao recurso do MPF para condenar também o outro pelo mesmo crime.

        No habeas corpus, a defesa de um dos condenados argumentou que os laudos técnicos atestaram que o equipamento de rádio utilizado era de comunicação restrita, o que não caracterizaria crime desde a edição da Portaria 680/2017 da Anatel.

       Para a defesa, a conduta seria atípica, pois o acusado estava compartilhando sinal de internet com equipamento de comunicação restrita, e não desenvolvendo atividade de telecomunicação propriamente dita.

       Segundo o relator do habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik, não procede a alegação de atipicidade da conduta, já que esta não foi a conclusão da segunda instância após a análise das provas. O ministro citou trechos do acórdão do TRF3, segundo os quais os equipamentos utilizados eram capazes de fornecer o serviço para diversos usuários. O esquema incluía a instalação de uma torre de transmissão na casa de um dos condenados – evidenciando, segundo o TRF3, seu caráter comercial.

       De acordo com Paciornik, para avaliar se os equipamentos utilizados seriam realmente de comunicação restrita, como diz a defesa, seria necessário o exame aprofundado de provas, o que não é possível em habeas corpus.

        O ministro destacou que não há qualquer ilegalidade na conclusão do TRF3 pela tipificação da conduta, já que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que transmitir sinal de internet via rádio de forma clandestina caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97.

Fonte: Habeas Corpus nº 515028-SP, Quinta Turma do STJ, acórdão DJ-e de 23/08/19.