18/06/2019 às 23h06

IRRF: não confunda apuração da venda de ações em Bolsa e aplicação financeira

Por Equipe Editorial

Publicado em 17/06/2019 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário

        A tributação das aplicações financeiras em títulos de renda fixa e de renda variável está sujeita à retenção de imposto sobre a renda na fonte, com exceção das operações realizadas em bolsas de valores [Instrução Normativa RFB nº 1.585/15].

         A base de cálculo do Imposto de Renda é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, e o valor da aplicação financeira.

       Para fins da tributação na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação.

        Sobre as operações em Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros e operações de venda de ações fora da Bolsa, a incidência do imposto sobre a renda é sobre os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário [Ganho de Capital], inclusive pessoa jurídica isenta.

        Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações.

Operação com Ouro Equiparado a Operações de Renda Fixa

        Os ganhos de capital decorrentes de operações com ouro, ativo financeiro, negociado em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, sujeitam-se às normas de incidência do imposto sobre a renda na forma de Ganho de Capital.

        Por outro lado, as operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, são equiparadas às operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto sobre a renda na fonte.

        A base de cálculo do imposto será constituída, na operação de mútuo, pelo valor do rendimento pago ao mutuante, e na operação de compra vinculada à revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro.

       A base de cálculo do imposto em reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa.

Tributação do Rendimento – Renda Fixa e Variável

        Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, às seguintes alíquotas [IN 1.585/15, art. 46]:

        – 22,5% , em aplicações com prazo de até 180 dias;

        – 20%, em aplicações com prazo de 181 dias até 360 dias;

        – 17,5%, em aplicações com prazo de 361 até 720 dias;

        – 15%, em aplicações com prazo acima de 720 dias.

        A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, quando couber, e o valor da aplicação financeira.

        Para fins de incidência do imposto sobre a renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação.

Compra e Venda de Ações em Bolsa e Mercado

        Os Fundos de Investimento em Índice de Mercado – Fundos de Índice de Ações com cotas negociadas em bolsa ou mercado de balcão organizado, constituídos na forma regulamentada pela CVM, serão tributados na forma de Ganho de Capital [IN 1.585/15, arts. 24 e 25].

        Na integralização de cotas por meio da entrega de ações, fica o administrador do fundo que receber as ações a serem integralizadas responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, à alíquota de 15%, devendo recolhê-lo até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

        O ganho de capital será a diferença positiva entre o preço de fechamento de mercado das referidas ações utilizadas para integralização das cotas e seus respectivos custos de aquisição apurados.

        Aplica-se o limite de isenção, no valor de R$ 20 mil, na apuração do Ganho Imobiliário.

        Na integralização de cotas realizadas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, aplica-se a retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 0,005%.

        No resgate de cotas em ações, o imposto sobre a renda incidente sobre a diferença positiva entre o valor patrimonial da cota no fechamento do dia do resgate e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, conforme o caso, deverá ser retido e recolhido pelo administrador do fundo.

        Na alienação de cotas, o ganho é constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação da cota e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, configurando ganho de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, em operações realizadas fora de bolsa.

Ações Negociadas Fora de Bolsa – Ganho de Capital

        As entidades encarregadas do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA [IN RFB nº 892/08], na hipótese de o alienante deixar de exibir o DARF que comprove o pagamento do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou a declaração de inexistência de imposto devido, em até 15 [quinze] dias depois de vencido o prazo legal para o seu pagamento [IN 1.585/15, art. 83].

        É entidade encarregada do registro de transferência de ações:

        – a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de Transferência de Ações Nominativas;

       – a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter serviços de ações escriturais para manutenção do livro de Transferência de Ações Nominativas;

        – a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.