12/06/2019 às 08h06

ICMS/ST: Empresa sem CF/DF como Industrial ou Atacadista fica obrigada à antecipação

Por Equipe Editorial

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

ACÓRDÃO DA 1ª CAMARA Nº 124/2019

Publicado no DODF de 10/06/2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 3

 

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N.º 18.955/1997. MERCADORIA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO.

O ICMS será recolhido no momento do ingresso no território do DF de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária relacionadas no Caderno I do Anexo IV do Decreto n.º 18.955/1997, nos termos do seu art. 74, II, "c", 1.

A alegação do recorrente de que não tem que recolher o imposto por ser o destinatário industrial não procede, tendo em vista que a época da ocorrência do fato gerador o destinatário não era inscrito no cadastro fiscal do Distrito Federal como indústria, conforme prova nos autos. Recurso voluntário que se desprovê.

DECISÃO: Acorda a 1.ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da conselheira relatora.

Sala das Sessões, Brasília/DF, 22 de maio de 2019

JOSÉ HABLE

Presidente

CEJANA DE QUEIROZ VALADÃO

Redatora