07/06/2019 às 23h06

Licença-maternidade de 6 meses somente para empresa do Lucro Real?

Por Equipe Editorial

Publicado em 07/06/2019 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário

        O “Programa Empresa Cidadã” é destinado à prorrogação da licença-maternidade por 60 dias e da licença-paternidade por 15 dias, tratando-se de um incentivo fiscal de proteção à maternidade e à paternidade, havendo nesse contexto alguns questionamentos quanto ao tipo tributário da empresa a ser abrangida pelo incentivo [Lei 11.770/08]. 

        O programa concede incentivo fiscal na seara do Imposto de Renda para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não restando dúvida, por conseguinte, de que a prorrogação da licença-maternidade também é um inegável benefício para a trabalhadora.

        Para o empregador representa economia tributária quando ele for tributado pelo lucro real, porque nesse caso poderá deduzir integralmente a remuneração que pagar à empregada nos dias de prorrogação da licença-maternidade.

        Vale considerar que a prorrogação sempre pode ser concedida pelo empregador, por mera liberalidade e em condições livres, independentes de quaisquer programas de incentivo e do regime tributário a que se submeter, pois se traduz em benefício para a empregada.

Programa de adesão – Lucro Real

        A pessoa jurídica exclusivamente tributada pelo Lucro Real pode aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante Requerimento de adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica [Instrução Normativa RFB nº 991/10].

        O acesso ao endereço eletrônico será por meio de código de acesso a ser obtido nos sites da Receita Federal ou mediante certificado digital válido.

        Além do registro na Receita como empresa cidadã, a ampliação do benefício previdenciário somente será garantida à empregada que a requeira até o final do primeiro mês após o parto.

        Para o empregado também poderá ser concedida a prorrogação de sua licença-paternidade, perfazendo assim um total de 20 dias, desde que requerida em até 2 dias úteis após o parto e que ele comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

        A licença prorrogada será garantida, na mesma proporção, ao empregado e à empregada que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.

Licença de 4 meses

      É de amplo conhecimento de todos que a dispensa sem justa causa da empregada gestante é vedada, sendo-lhe garantida a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto [art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT].

       Por esta razão, o salário-maternidade é devido à segurada empregada, durante os 120 dias de licença-maternidade garantida constitucionalmente, que pode ter início em até 28 dias antes do parto e de término em no máximo 91 dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto; ainda pode ser concedida a licença-maternidade em prazos diferenciados, a depender do tipo de fato gerador.

      O empregador deverá efetuar o pagamento integral da remuneração à empregada beneficiária referente ao período prorrogado, inclusive arcar com os tributos e encargos incidentes.

Licença de 6 Meses

        A  pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação em 60 dias de sua licença-maternidade, completando 6 meses no total de licença da empregada.

        A dedução fica limitada ao valor do IRPJ devido com base no lucro real trimestral ou no lucro real apurado no ajuste anual, também se aplicando ao IRPJ determinado com base no lucro estimado (pagamento mensal).

        O valor deduzido do IRPJ com base no lucro estimado não será considerado o tributo pago por estimativa, bem como deve compor o valor a ser deduzido no ajuste anual. Essa previsão é aplicada aos casos de despesas decorrentes da remuneração da empregada paga no período de prorrogação da licença.

Incentivo fiscal

        Ante o exposto, em se tratando de benefício fiscal, é visível a vantagem quando se vislumbra o caso prático, pois à medida em que o salário-maternidade deixa de ser registrado em Conta de Resultado – Despesa, cuja finalidade é reduzir as Receitas para se obter a base tributária, o efetivo Lucro Real passará a ser subtraído diretamente do IRPJ devido.

        Todavia, como exposto, o incentivo fiscal da dedução no IRPJ é direcionado, exclusivamente, aos contribuintes pelo lucro real.

        Indubitavelmente, o empregador, ao aderir ao “Programa Empresa Cidadã” estará colocando em prática e validando os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, quais sejam, a proteção ao trabalhador com a aplicação da condição mais benéfica no contrato de trabalho, após manifestação de interesse pela trabalhadora.