03/06/2019 às 23h06

Investidor “oculto” na Sociedade Limitada é coisa do passado

Por Equipe Editorial

Publicado em 03/06/2019 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário

        Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas pela integralização do capital social todos respondem solidariamente [Código Civil, art. 1.052].

        O capital social da Sociedade Limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, de acordo com a determinação do contrato social, cabendo uma ou diversas a cada sócio ou a um investidor.

        Pelo comprometimento de cada sócio com um percentual do capital social [quotas], também respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos a partir do registro do contrato social na Junta Comercial [Código Civil, art. 1.055].

        Como a Limitada é uma sociedade de capital, os sócios dispõem de seu patrimônio ou dinheiro para o sucesso do empreendimento, motivo pelo qual o Código Civil proíbe que o sócio faça parte somente com sua prestação de serviços.

Condomínio de quotas: Fim do investidor oculto

        A quota de participação na sociedade é indivisível, porém o Código Civil autoriza, para fins de planejamento patrimonial e até para evitar a situação do “sócio oculto”, o compartilhamento do “poder societário” através do chamado “condomínio de quota”, de forma que os direitos de um terceiro “investidor” sejam representados na sociedade pelo sócio “quotista-condômino” [Código Civil, art. 1.056].

        Os condôminos de quota social respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização na sociedade.

        Assim, tem-se o condomínio com a aquisição de uma quota por mais de uma pessoa via contrato de venda da mesma por um sócio a um investidor. Dessa forma, ocorrendo o condomínio, devem os condôminos [coproprietários] escolher entre si um representante para o exercício dos direitos de sócio.

        O condomínio é a propriedade em comum por duas ou mais pessoas, simultaneamente. Assim, se vários sócios ou terceiros forem titulares de uma mesma quota social, haverá condomínio.

        Para a sociedade haverá uma só quota e um único proprietário, o sócio ou o inventariante que a representa (já que condomínio de quota é apenas uma obrigação). Os condôminos não se tornam sócios e não participam individualmente na vida da sociedade, mas a quota pertence a várias pessoas, conjuntamente.

Como fica no falecimento do sócio?

        Também poderão formar condomínio de quota, em relação à(s) quota(s) de sócio falecido, os seus herdeiros e a viúva. Haverá a formação de copropriedade após a homologação, pelo juízo da vara de órfãos e sucessões, da planilha técnica com a partilha dos bens entre o cônjuge sobrevivente e os filhos.

        Diante do direito sucessório, pertence aos herdeiros [ascendentes, descendentes e cônjuge], de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima, cabendo a outra metade à viúva, observando o regime de bens do casamento [Código Civil, art. 1.846].

        Quando o sócio desaparece sem deixar nenhuma informação de seu paradeiro, o remanescente poderá se socorrer do ato de transformação, o qual independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter.

        Todavia, é necessário observar a situação de arrecadação de bens deixados pelo sócio e, a depender do caso, a declaração de ausência e respectiva sucessão provisória.

        Relevante ressaltar que os sócios, como interessados, poderão requerer que seja declarada a ausência em juízo tendo em vista o desaparecimento sem notícia do sócio, não havendo herdeiros para que seja nomeado curador [Código Civil, art. 22]. 

        Na falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

        Para fins de sucessão provisória [caracterizada a morte presumida], decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, também poderão os sócios requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

         A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade; nem, nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação [Código Civil, art. 1.032].

Síntese

        O aspecto patrimonial confere tanto ao sócio como ao investidor o direito de participar dos lucros e da partilha quando da existência ou da dissolução da sociedade.

        Portanto, nada impede que um sócio venda um percentual de suas quotas a estranhos ao quadro social, mantendo-se como representante junto à sociedade.

        Para a sociedade haverá uma só quota e um único proprietário, o sócio ou inventariante que a representa [já que condomínio de quota é apenas uma obrigação]. Os condôminos não se tornam sócios e não participam individualmente na vida da sociedade.