28/05/2019 às 23h05

Sped Fiscal será exigido dos contribuintes do ICMS e do ISSQN?

Por Equipe Editorial

Publicado em 28/05/2019 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário

        A Escrituração Fiscal Digital [EFD] é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil [SERFB], bem como de registros de apuração do ICMS e do IPI referentes às operações e prestações de circulação de mercadoria. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sistema Público de Escrituração Digital [SPED].

Contribuintes do ICMS e do ISSQN

        No Distrito Federal, a Escrituração Fiscal Digital [EFD – ICMS/IPI] será exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. A partir de 1º de julho, os contribuintes deverão fazer a sua escrituração fiscal por meio do arquivo digital, que  substituirá o livro fiscal eletrônico e será obrigatório para todos que o entregam [Decreto 39.789/19].

        A medida é consequência da adesão ao projeto Sistema Público de Escrituração Digital [SPED], a partir de 1º de julho. 

        O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento, ressalvadas as hipóteses alternativas de escrituração autorizadas pelo Fisco.

        O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital e do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, cujas versões atualizadas estão disponíveis no Portal Nacional do Sped.

        A escrituração e a validação serão feitas pelo Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital versão 3.0, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital [Ato Cotepe/ICMS 44/18].

Quem pode assinar a EFD?

        Se o informante for pessoa jurídica, a base do CNPJ do certificado do assinante deverá ser a mesma do informante da escrituração [campo CNPJ do registro 0000]. Neste caso, será aceito certificado de pessoa jurídica e-CNPJ ou e-PJ.

        Em sendo o informante pessoa física, o CPF do certificado do assinante deverá ser o mesmo do informante da escrituração [campo CPF do registro 0000]. Neste caso, será aceito certificado de pessoa física [e-CPF].

        Quando o signatário da escrituração constar no Sistema CNPJ da RFB como representante legal do informante da escrituração, isso o qualifica para assinar a EFD-ICMS/IPI de qualquer estabelecimento da empresa.  

        Se o signatário da escrituração estiver atuando como procurador do declarante da escrituração, devidamente habilitado no Sistema de Procuração Eletrônica, poderá assinar a escrituração fiscal em nome desse. A procuração é específica para assinar a EFD-ICMS/IPI e é outorgada para cada estabelecimento, não se estendendo o mandato às demais filiais. A procuração deverá estar válida na data da transmissão do arquivo da escrituração fiscal. O tipo de certificado pode ser A1 ou A3.

Prazo de entrega

        O arquivo digital da EFD deve ser transmitido ao ambiente nacional do Sped até o vigésimo dia do mês subsequente ao da apuração do imposto, observada a legislação específica do Distrito Federal.

        O Distrito Federal editou o Tutorial de Escrituração Fiscal da EFD ICMS/IPI para os contribuintes em complementação ao Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital e ao Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, disponíveis no portal do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para atender às especificidades dos impostos distritais – ICMS/ ISSQN [IN Sefaz 08/19].