18/04/2019 às 18h04

ICMS: débito originário de “sonegação ou crime fiscal” também pode ser beneficiado com o REFIS

Por Equipe Editorial

Trata do julgamento de Ação de Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar distrital 892/14, que alterou o art. 1º da LC 833/11.