26/02/2019 às 09h02

ICMS: novas regras para emissão de laudo médico para atestar deficiência física no pedido de isenção

Por Equipe Editorial

A expressão “prestador de serviço público de saúde” alcança os órgãos públicos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando prestam serviços de saúde.