03/11/2018 às 09h11

ICMS: Confaz exige revogação de atos que concedem incentivos fiscais sem autorização em Convênios e Protocolos

Por Equipe Editorial

benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.