27/07/2018 às 15h07

ICMS: Confaz exige planilha eletrônica dos benefícios fiscais em vigor ou revogados

Por Equipe Editorial

Os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal