16/07/2018 às 19h07

CVM: autoria independe leva multa por não observar a “nova contabilidade”

Por Equipe Editorial

MINISTÉRIO DE FAZENDA/ COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2014/11830

Publicado no DOU de 16/01/2017 | Edição: 11 | Seção: 1 | Página:13

 

Acusados: (…)

Ementa: Inobservância das normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e dos pronunciamentos técnicos do Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON.

Ausência de procedimentos para a obtenção do entendimento do controle interno das entidades auditadas. Não emissão de Relatório Circunstanciado. Multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:

1. Preliminarmente, rejeitar as arguições apresentadas pela defesa de:

(a)          incompetência da CVM para punir pessoas jurídicas, ou físicas, por infrações a regras expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC; e

(b) não indicação, no Termo de Acusação, das condutas desobedecidas pelos acusados.

2. No mérito:

2.1 Tendo sido considerada, para a dosimetria da pena, o seu status de reincidente, bem como o seu histórico em processos sancionadores ainda não transitados em julgado, Aplicar à (…) Auditores Independentes, na qualidade de auditora das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2010 da (…) FIDC, multa pecuniária no valor de R$ (…), por desrespeitar o disposto nas normas de auditoria vigentes à época, em infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99; e ao não emitir relatório circunstanciado sobre os controles internos e procedimentos contábeis do (…) Multicred FIDC, em infração ao art. 25, II, da Instrução CVM nº 308/99

2.2 Aplicar ao acusado Ricardo (…), na qualidade de responsável técnico da (…) Auditores Independentes, auditora das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2010 da (…) FIDC, multa pecuniária no valor de R$ (…), por não respeitar o disposto nas normas de auditoria vigentes à época, descumprindo, dessa forma, o disposto no art 20 da Instrução CVM nº 308/99; e ao não emitir relatório circunstanciado sobre os controles internos e procedimentos contábeis do Oboé Multicred FIDC, em infração ao art. 25, II, da Instrução CVM nº 308/99.

2.3 Aplicar ao acusado (…) Gurgel, na qualidade de auditor das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2010 do Clássico FIDC, multa pecuniária no valor de R$ (…), pelo desrespeito ao disposto nas normas de auditoria vigentes à época, em infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99; por não emitir relatório circunstanciado sobre os controles internos e procedimentos contábeis do Clássico FIDC, em infração ao art. 25, II, da Instrução CVM nº 308/99; e por não examinar os relatórios trimestrais emitidos pelo Clássico FIDC, em infração ao art. 8º, §4º, da Instrução CVM nº 356/01. Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº 538/.

Proferiu defesa oral o advogado (…) Silva Paulin, representante dos três acusados, (…) Auditores Independentes (…)Souza Gurgel e (…) Souza. Os acusados José Luiz (…) Anhesini Souza, presentes à Sessão de Julgamento, solicitaram a palavra para tecer considerações adicionais às suas respectivas defesas.

Presente a Procuradora-federal Luciana Carvalho Gabriel Dayer, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo Tavares Borba, Relator, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, Pablo W. Renteria, e o Presidente da CVM, Leonardo P. Gomes Pereira, que presidiu a Sessão. Ausente o Diretor Henrique Balduino Machado Moreira.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.

GUSTAVO TAVARES BORBA

Diretor-Relator

LEONARDO P. GOMES PEREIRA

Presidente da Sessão de Julgamento