09/12/2017 às 23h12

ICMS: conheça a anistia fiscal do último reparcelamento

Por Equipe Editorial

Além dos descontos previstos para ITCD e ICMS, o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) trouxe o perdão total do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2010 para devedores dos tributos administrados pela Sefaz/Goiás.

Essa é mais uma tentativa de arrecadar e uma “forma de fechar o orçamento 2017 com receitas derivadas – Tributos”. O Estado de Goiás faz nova chamada para que os devedores tributários do ICMS venham aderir as “medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos”, correspondente a fato gerador ou prática de infração ocorrida até dezembro de 2016 (Lei nº 19.738, de 2017).

Ocorreu a prorrogação da adesão do programa de negociação até o dia 20 de dezembro de 2017 (Lei nº 19.894, de 05.12.17).

Do Reparcelamento

A partir de 2018, o Confaz limitou os Estados, a dar um espaçamento mínimo de 4 em 4 anos para realização de cada programa de refinanciamento fiscal. Na hipótese de parcelamento, os fatores relacionados ao número de divisões são aqueles que se situam na linha correspondente ao número de parcelas em que se pretenda dividir o parcelamento (arts. 21 a 25, IN nº 1.348-GSF de 2017).

Nos parcelamentos cujo número de parcela seja superior a 60 meses, o percentual de desconto permanece inalterado a partir desta parcela.

O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, excetuado o da 1ª que deve ser paga na data prevista no documento de arrecadação.

Sobre o valor da parcela não paga na data de vencimento, devem ser acrescidos juros de 0,5% ao mês e multa de mora.

O valor da primeira parcela deve ser deduzido do valor do débito, calculado para pagamento à vista na data de adesão ao programa, observado: o débito sem as deduções fica quitado em valor correspondente ao percentual que o valor da primeira parcela representar no valor do débito favorecido calculado para pagamento à vista na data de adesão ao programa.

Sobre o débito favorecido objeto de parcelamento incidem juros e atualização monetária estimados nos percentuais mensais previstos de 0,5% e de 0,7%, respectivamente.

O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

– deve ser feita tomando-se por base o saldo devedor do parcelamento;

– implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

A renegociação do parcelamento ativo fica limitada a três novos acordos de parcelamento.

A renegociação para pagamento à vista do remanescente do crédito oriundo de parcelamento deve ser concedido o redutor previsto para pagamento à vista, desde que o parcelamento não esteja extinto e o pagamento ocorra até o dia 28 do mês de dezembro de 2018.

Anistia Fiscal

O valor da multa, dos juros, dos débitos fiscal será reduzido, conforme previsto nos seguintes anexos da IN 1348-GSF de 2017:

– Anexo I, para débitos que não sejam oriundos de penalidade pecuniária;

– Anexo II, para os débitos da multa por obrigações acessórias pecuniárias.

– Anexo III, para os débitos das penalidades pecuniárias para empresas em recuperação judicial;

– Anexo IV, os débitos oriundos exclusivamente de penalidades pecuniárias para empresas em recuperação judicial.

Na aplicação da redução da multa, deve-se fazer tomando-se por base o número de parcelas em que se divide o parcelamento.