DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1039, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
(Pág. 24, DOU.1 de 05.12.17)
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BEBIDAS FRIAS. ATACADISTA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PARÂMETROS DEFINIDOS EM LEI.
A pessoa jurídica atacadista submetida ao regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, que revende as bebidas frias listadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015, não é beneficiada por alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, mas, em contrapartida, pode apurar créditos da contribuição em relação à aquisição no mercado interno ou à importação das citadas bebidas frias. Assim, tal pessoa jurídica atacadista pode descontar créditos com base nos parâmetros insertos no art. 30 da Lei nº 13.097, de 2015.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 14, 29, 30 e 34 da Lei nº 13.097, de 2015.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
O instituto da consulta tem por escopo dirimir dúvidas do sujeito passivo acerca da interpretação da legislação tributária. É ineficaz a consulta quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB, quando não identificar o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 46, caput, e 52, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, II, XI e XIV, da IN RFB 1.396, de 2013.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe
