04/12/2017 às 18h12

Ação de cobrança das taxas de condomínio inclui todas as parcelas a vencer, julga STJ

Por Equipe Editorial

Na hipótese em exame, o recorrente propôs a ação de cobrança de cotas condominiais em razão do inadimplemento das parcelas referentes aos meses de julho de 2009 a dezembro de 2009.

O objetivo de um processo judicial é oferecer ao credor vencedor o que ele receberia com o cumprimento espontâneo da prestação pelo devedor. De fato, o inadimplemento do devedor gera a denominada “crise de cooperação” e atrai o credor ao exercício do direito de ação. Se o direito pleiteado pelo credor for considerado pelo ordenamento como contestável, o processo terá de ser submetido à fase de conhecimento. De outro lado, quando os limites do direito  estiverem previamente definidos no ordenamento como líquidos, certos e  exigíveis, havendo mera insatisfação da pretensão, será cabível a sujeição direta  do processo à fase de execução.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Segundo ela, como a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor, basta para a execução que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Já ao devedor, cabe demonstrar o cumprimento da obrigação.

Parcelas a vencer

Segundo a ministra, o objetivo é evitar litígios idênticos e, consequentemente, uma melhor utilidade e economia do processo. “As prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória”, explicou.

Ela destacou ainda o entendimento do STJ que considera que as prestações vincendas (periódicas) estão implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensado novo processo de conhecimento.

“A sentença e o acórdão recorrido dissentiram do entendimento do STJ e desprestigiaram o princípio da economia processual, ao exigirem o ajuizamento de nova ação para a discussão das prestações que fossem vencidas e não pagas após o trânsito em julgado da sentença, mas ainda antes de sua execução”, disse a relatora.

Com a reforma do acórdão, o colegiado estendeu o alcance do título executivo judicial às parcelas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento.

Decisão STJ

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo.

O condomínio interpôs recurso especial sob o fundamento de que as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deveria alcançar as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional e à economia e utilidade do processo.

Fontes: Recurso Especial nº 1.548227-RJ, 3ª Turma STJ, acórdão DJ-e 13/11/17.