28/11/2017 às 08h11

Produtor rural pessoa jurídica não pode renegociar dívidas no Refis

Por Equipe Editorial

Receita Federal regulou a adesão ao Refis dos ruralistas, autorizando que poderão ser quitados os débitos relativos ao INSS da produção rural [que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991], devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30 de abril de 2017.

Podem ser beneficiadas dívidas constituídas ou não, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, cujo código do Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) informado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) seja 744 (IN RFB nº 1.728, de 2017).

Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, mediante declaração na GFIP [§ 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991].

O prazo de adesão ao Refis dos ruralistas, também chamado de Refis do Funrural, originalmente, era até o dia 29 de setembro. Entretanto, com a edição da Medida Provisória nº 803/2017, o prazo foi prorrogado para 30 de novembro (MP publicada no DOU.1 – Extra de 29.09.17).

Anistia fiscal em 14 anos

O produtor rural pessoa física que aderir ao Refis dos ruralistas poderá liquidar os débitos da seguinte forma (art. 2º, MP nº 793, de 2017):

–   entrada de 4% do valor da dívida consolidada, sem reduções de multa e juros, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017;

–   96% da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 [14,6 anos] prestações mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a oito décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções de multas e juros:

a)  25% das multas de mora e de ofício;

b)  25% dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

c) 100% dos juros de mora;

d) parcela não pode ser inferior a R$ 100;

e) valor de cada prestação mensal, com juros equivalentes à taxa Selic, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Ocorrendo saldo devedor ao final do prazo de 14,6 anos de parcelamento poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 prestações, sem reduções.

Na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal [oito décimos por cento da média mensal da receita bruta] será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar 176 meses.

Parcela mínima

Enquanto não consolidado o parcelamento, o contribuinte devedor do INSS deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a:

– R$ 200, para pessoa física; e

– R$ 1.000, para pessoa jurídica.

O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

A data final para solicitar o financiamento é 30 de novembro de 2017 e todos os débitos vencidos até 30 de abril, seja no INSS ou na Receita Federal poderão ser parcelados, pagos à vista ou quitados.

Vedada adesão da Pessoa Jurídica

O requerimento deverá ser:

–   formalizado em modelo próprio, na forma prevista do modelo definido pela Receita Federal, no qual deverão ser discriminados os débitos a parcelar (Anexo da IN RFB nº 1.728, de 2017);

–   assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais.

Não poderão ser quitados na forma do Refis rural débitos sob responsabilidade:

–   do produtor rural pessoa jurídica, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

–  dos adquirentes, inclusive órgãos públicos, de produção rural de pessoa jurídica;

–   das agroindústrias, relativos à contribuição de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991; e

–   da pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada.

Síntese

O setor da pecuária é um dos que mais pode se beneficiar com o Refis dos ruralistas [Programa de Regularização Tributária Rural – PRR], que durante décadas utilizou-se de decisões judiciais para não efetuar o recolhimento do INSS sobre a venda da produção, sendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou à constitucionalidade da exigência da contribuição do artigo 25 da Lei 8.212/1991 (redação dada pela Lei 10.256/2001), que estabelece a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (Recurso Extraordinário [Repercussão Geral] nº 718874-RS, Pleno do STF, acórdão DJ- e 03/04/17).