25/11/2017 às 23h11

INSS: Adesão ao Refis do produtor rural vai até dia 30

Por Equipe Editorial

Contribuinte tem novo prazo de adesão ao Refis dos Ruralistas, o chamado Refis do Funrural. Originalmente, a adesão era até o dia 29 de setembro, entretanto, com a edição da Medida Provisória nº 803/2017, esse tempo foi prorrogado para 30 de novembro (MP publicada no DOU.1 Extra, de 29.09.17).

Origem da Dívida

Com o novo prazo de adesão, o parcelamento pode ser feito até 14 anos e meio, com vencimento a partir de janeiro de 2018.

Na verdade, durante muitos anos, o produtor rural utilizou as decisões judiciais para não efetuar a retenção e o recolhimento do INSS sobre a venda da produção, sendo que agora, o Supremo Tribunal Federal declarou à legalidade da exigência da contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 [redação dada pela Lei 10.256/2001], que estabelece a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (Recurso Extraordinário – Repercussão Geral nº 718874-RS Pleno do STF, acórdão DJ- e 03/04/17).

Diante disso, a Receita Federal regulou a adesão ao Refis dos Ruralistas, autorizando que poderão ser quitados os débitos relativos ao INSS da produção rural [que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991], devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, cujo código do Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) informado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) seja 744 (IN RFB nº 1728, de 2017).

Podem ser incluídos, na Procuradoria da Fazenda, débitos em Dívida Ativa de responsabilidade de produtor rural pessoa física e de adquirente de produção rural de pessoa física, relativos às contribuições ao INSS inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada (Portaria nº 894, de 2017).

Parcelamento

O produtor rural pessoa física que aderir ao Refis dos ruralistas poderá liquidar os débitos da seguinte forma (art. 2º, MP nº 793, de 2017):

– entrada de 4% do valor da dívida consolidada, sem reduções de multas e juros, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017;

– 96% da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 [14,6 anos] prestações mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a oito décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções de multas e juros:

a) 25% das multas de mora e de ofício;

b) 25% dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

c) 100% dos juros de mora.

d) parcela não pode ser inferior a R$ 100.

e) valor de cada prestação mensal, com juros equivalentes à taxa Selic, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Ocorrendo saldo devedor ao final do prazo de 14,6 anos de parcelamento poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 prestações, sem reduções.

Na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou de não aferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal [oito décimos por cento da média mensal da receita bruta] será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltar para complementar 176 meses.

Quem não pode aderir

Não poderão ser quitados na forma do Refis Rural, débitos sob responsabilidade:

–     do produtor rural pessoa jurídica, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

–     dos adquirentes, inclusive órgãos públicos, de produção rural de pessoa jurídica;

–     das agroindústrias, relativos à contribuição de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991; e

–     da pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada.

Perda do Refis

Veja quais situações implicam em exclusão do parcelamento e perda da anistia fiscal e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além da execução automática da garantia prestada (art. 8º, Medida Provisória nº 793):

–    atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

–    a falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas;

–    deixar de pagar os débitos do mês do INSS e o FGTS, por três meses consecutivos ou seis alternados; ou

–    a não quitação integral dos valores “da entrada de 4%” nos parcelamentos nos prazos estabelecidos.