CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 (Pág. 37, DOU.1, de 21.11.17)
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0004 com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria – versão 0004 – SP – Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência a296ddfbbc8fdc8b5f6710ad7b36e893, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – "Message Digest 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
