30/08/2017 às 19h08

Alíquota do Reintegra é reduzida para 2% e torna mais caro exportar

Por Equipe Editorial

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 9.148, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 ( Pág. 06, DOU.1 de 29.08.17)

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 195, § 3º, da Constituição, no art. 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (…)

(…)

§ 7º (…)

(…)

II – 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; e

III – 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

(…) "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 7º do art. 2º do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015.

Brasília, 28 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles