SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 356, DE 14 DE JULHO DE 2017 ( Pág. 20, DOU.1 de 16.08.17)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES.
As empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte da Cofins quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O pagamento de subvenção econômica de custeio não está sujeito a tal retenção, por não caracterizar pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34, I; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 24 e 25; Resolução CFC nº 1.305, de 2010.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES.
As empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte da Contribuição ao PIS/Pasep quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O pagamento de subvenção econômica de custeio não está sujeito a tal retenção, por não caracterizar pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34, I; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 24 e 25; Resolução CFC nº 1.305, de 2010.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES.
As empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte da CSLL quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O pagamento de subvenção econômica de custeio não está sujeito a tal retenção, por não caracterizar pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34, I; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 24 e 25; Resolução CFC nº 1.305, de 2010.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES.
As empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte do Imposto de Renda quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O pagamento de subvenção econômica de custeio não está sujeito a tal retenção, por não caracterizar pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34, I; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 24 e 25; Resolução CFC nº 1.305, de 2010.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PIS. COFINS. CSLL. IRPJ. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. PEPRO. SUBVENÇÕES. RETENÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ATO COOP E R AT I V O .
É ineficaz a consulta apresentada quando:
a) não identificar o dispositivo legal ou normativo a ser interpretado;
b) o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação; c) o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, 1972, art. 46 e art. 52, I, V e VI; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, II, VII e IX.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
