PREFEITURA DE GOIÂNIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIRETORIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA LIMPEZA DE TERRENO
EDITAL Nº 003/2017 (Pág. 36, DOM Eletrônico, de 20.07.17)
A Diretoria de Receita Tributária, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o preceituado no Decreto nº. 3.861 de 19 de outubro de 2009, NOTIFICA os proprietários dos imóveis não edificados, abaixo relacionados, do lançamento e cobrança da taxa de serviços públicos pela limpeza do terreno, para pagamento da Taxa de Limpeza no prazo de 20 (vinte) dias ou apresentar defesa no mesmo prazo, a contar da publicação do presente Edital.
Para pagamento, retirar o “Duam” nos Vapt-Vupt ou pela internet www.goiania.go.gov.br na rubrica nº. 323-9 – Taxa de Limpeza de Lote.
No caso de defesa, apresentar nos Vapt-Vupt, direcionado a Diretoria de Receita Tributária, Gerência de Lançamento de Tributos.
O não pagamento ou não apresentação de defesa no prazo, acarretará revelia, e a conseqüente inscrição do débito na dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais, nos termos do Código Tributário Municipal.
Goiânia, 18 de julho de 2017.
Vera Lúcia Sotkeviciene Moura Martins
Diretora de Receita Tributária
Vanessa Ludovico de Almeida
Auditora de Tributos Municipal
Nota Multi-Lex: a relação dos proprietário de imóveis não edificados, consta nas páginas 37 a 38 do Diário Oficial do Município – Eletrônico, de 19.07.17.
