09/05/2017 às 23h05

“Via Crúcis” para cancelar a Nota Eletrônica de Serviço

Por Equipe Editorial

Contribuinte é o prestador de serviços, e aquele que realize o fato gerador pela prestação de serviços relacionados na lista do anexo I do Regulamento geral do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (R ISSQN)  ainda que esses não se constituam como atividade preponderante da sua atividade econômica (Decreto n º 25.508 de 2005)

A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal é imposta pela Legislação Tributária Federal, e deve ocorrer no momento da efetivação da operação de venda, da prestação de serviços ou de quaisquer outras transações realizadas por Pessoas Físicas ou Jurídicas (Lei n º 8.846 de 1994).

O contribuinte do ISSQN é obrigado a emitir o documento fiscal e entregá-lo ao tomador do serviço, ainda que não seja por este solicitado (art. 75, Decreto nº 25.508).

Via Crusis

Na  emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, ao identificar as mercadorias ou serviços, o emitente  deve ter o cuidado de informar o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Administração Tributária, antes da ocorrência do fato gerador (Portaria nº403 de 2009).

O cancelamento de Nota Eletrônica requer alguns cuidados por parte do contribuinte, já que só poderá solicitar o cancelamento em prazo não superior a 24 horas. Esse prazo é contado do momento em que foi prestado o serviço e concedida á respectiva autorização de uso da NFS-e (Portaria nº 83 de 2013).

O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente

Quando uma NFS-e for emitida com erro, referente à prestação de serviço, e não for possível cancelá-la no prazo hábil, caberá ao contribuinte formatar um processo administrativo fiscal para comprovar os requisitos para o cancelamento da nota, ficando ainda sujeito ao deferimento ou não da autoridade fiscal (Declaração de Ineficácia de Consulta n º 14 de 2014).

Caso a prestação de serviço realmente não tenha ocorrido, o prestador deverá se resguardar de uma futura fiscalização tributária, mantendo sob sua guarda os documentos que achar pertinente para a comprovação do fato alegado (Ex: confirmação do tomador, distrato do contrato prestação de serviço). Lembrando que não há necessidade, nesse momento, de informar ou demonstrar ao fisco a conformidade da operação.

Do Serviço a Executar

É o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação da prestação de serviço de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Lei nº 10.406 de 2002, art.887).

Na presente relação de prestação de serviço, incluiríamos, uma clausula contratual de prestação de serviço, e o pagamento da efetiva prestação se dará pela quitação do boleto bancário e não apenas pela emissão da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço.

Caso não houvesse o pagamento da nota fiscal de serviço, no tempo correto, haveria a emissão de um novo boleto bancário, referenciando a nota fiscal de serviço, que fora emitida anteriormente.  

Luz no Final do Túnel

Concluímos que uma das maneiras do contribuinte não ficar sem solução de continuidade dos seus pagamentos no caso de imperfeições, incorreções e não conseguir cancelar a NFS-e [prazo de 24 horas da data emissão], seria incluir no contrato de prestação de serviço, cláusula atrelando a obrigação de quitação dos serviços, mediante boleto bancário ou qualquer título de crédito.

O documento fiscal serve para confirmar a idoneidade do serviço prestado e caracterizar o faturamento por parte do emitente, e não com contrapartida “única” para o tomador de serviço comprovar a saída do dinheiro do seu caixa.