26/04/2017 às 17h04

INSS: Igrejas poderão ter os mesmos benefícios das entidades filantrópicas

Por Equipe Editorial

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 5ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 13 DE ABRIL DE 2017 (Pág. 25, DOU1, de 26.04.17)

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: IGREJA CATÓLICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE E ISENÇÃO. REQUISITOS E OBRIGAÇÕES.

As pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana que exerçam atividade social e educacional, sem finalidade lucrativa, receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas, inclusive no tocante aos requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção tributárias, desde que atendam às exigências ditadas pela Lei nº 12.101, de 2009, regulada pelo Decreto nº 7.237, de 2010.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 150 e 195, § 7º; Lei nº8.212, de 1991, arts. 22 e 23; Lei nº 12.101, de 2009; Decreto Legislativo nº 698, de 2009; Decreto nº 7.107, de 2010, art. 15, § 1º; Decreto nº 7.237, de 2010.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária de que se tem dúvida de sua aplicação. Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos II e IX.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe