13/04/2017 às 23h04

Portaria regula o processo eletrônico na defesa do Consumidor

Por Equipe Editorial

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

PORTARIA Nº 8, DE 5 DE ABRIL DE 2017 (Pág. 23, DOU1, de 07.04.17)

Disciplina os procedimentos de atendimento ao público e de acesso aos processos eletrônicos na plataforma SEI, bem como a obtenção de cópias em processos físicos e/ou eletrônicos no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 1.840, de 21 de agosto de 2012, visando disciplinar os procedimentos de atendimento ao público e de acesso aos autos de processos eletrônicos na plataforma SEI, bem como da obtenção de cópias dos autos de processos físicos, documentos, averiguações e processos administrativos sob sua competência, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Compreendem-se como processo administrativo, físico ou eletrônico, tendo seu acesso e obtenção de cópias reprográficas disciplinados por esta norma:

I – Averiguações Preliminares;

II – Processos de apuração e aplicação de sanção administrativa nos termos do Decreto 2.181 de 20 de março de 1997;

III – Processos não contenciosos.

CAPÍTULO II

DO ACESSO AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS

Art. 2º Será concedido acesso aos processos eletrônicos a todos aqueles que forem partes, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, bem como aos seus procuradores devidamente constituídos por procuração.

Art. 3º O primeiro acesso aos autos eletrônicos está condicionado ao cadastramento do requerente, seja parte ou procurador.

Art. 4º Para o cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) das partes e dos procuradores serão exigidos:

I – cópia de documento de identificação com foto;

II – comprovante de residência ou domicílio profissional;

III – para aqueles constituídos procuradores, o instrumento de procuração.

§ 1º Os documentos aqui listados deverão ser inseridos no sítio eletrônico www.justica.gov.br, no campo SEI – Consulte seu processo, no item Cadastro de usuários Externos.

§ 2º Quando se tratar de procuradores, somente serão cadastrados aqueles que apresentarem os documentos acima listados, mesmo que outros constem da procuração, sendo o cadastramento condição para o acesso pessoal aos autos.

Art. 5º Após a validação do cadastramento enviada automaticamente ao solicitante pelo sistema, ele deverá preencher requerimento disponibilizado no site www.justica.gov.br e enviar ao Serviço de Protocolo e Apoio Processual por e-mail senacon.seapro@mj.gov.br, ou presencialmente.

Art. 6º Enviado o requerimento, a autoridade competente terá no máximo 5 (cinco) dias úteis para conceder o acesso efetivo aos autos eletrônicos.

§ 1º Nenhum prazo deferido às partes e aos seus procuradores será prejudicado pelo prazo de cadastramento previsto neste artigo, ficando suspenso qualquer prazo processual durante o curso do prazo para cadastramento da autoridade competente.

§ 2º A suspensão do prazo será concedida uma única vez para o primeiro cadastramento de advogado habilitado, mesmo tendo outros procuradores habilitados.

Art. 7º Tratando-se de parte ou de seus procuradores devidamente constituídos, o acesso aos autos eletrônicos não será condicionado a nenhuma outra formalidade ou prazo de acesso.

Art. 8º O acesso aos autos eletrônicos será suspenso nos seguintes casos:

I – Cessação do prazo de vigência da procuração apresentada para cadastramento;

II – Por motivos de força maior, caso fortuito ou relevante interesse público devidamente motivado.

CAPÍTULO III

DA OBTENÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS E ELETRÔNICAS

PARA TERCEIROS INTERESSADOS

Art. 9º Terceiros Interessados obterão cópia de autos eletrônicos e físicos, por meio de peticionamento eletrônico no site www.justica.gov.br, no campo SEI – Consulte seu processo, no item Protocolo Eletrônico; ou em peticionamento por meio físico no Serviço de Protocolo e Apoio Processual.

§1º A petição deverá declinar os motivos que fundamentam a pretensão.

§2º Em 5(cinco) dias úteis será concedida cópia das peças relativas ao interesse demonstrado motivadamente, ressalvado o que for considerado sigiloso ou confidencial nos termos da lei.

Art. 10 Tratando-se de processo eletrônico, o requerente poderá optar pelo envio em formato PDF dos autos do processo por email, desde que a extensão permita essa forma de envio.

Parágrafo único: O envio dos autos em PDF e por e-mail não gerará custo para o requerente.

Art. 11 Tratando-se de processo físico, ou, sendo eletrônico, na impossibilidade de envio por e-mail, ou na opção pela cópia reprográfica, deverá o interessado recolher por GRU as despesas referentes ao custo das cópias nos termos da Portaria SDE nº 28 de 22 de junho de 2005, publicado no D.O.U. em 30 de junho de 2005.

Art. 12 As cópias reprográficas respeitarão as limitações decorrentes do sigilo e confidencialidade que protegem alguns documentos apresentados pelas partes nos processos administrativos.

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO DA MULTA

Art. 13 A Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento do valor da multa aplicada no âmbito do processo administrativo que tramite nessa Secretaria deverá ser expedida pela parte interessada.

§ 1º. A parte é responsável pelos dados lançados na GRU, inclusive quando houver impossibilidade de identificação do pagamento por incoerências no seu preenchimento. Instruções Anexo I.

§ 2º. É dever da parte juntar aos autos cópia da GRU no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo.

§ 3º. A falta de identificação de pagamento da multa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 A multa será revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94.

Art. 15 A Lei nº 9.784/1999, lei de processo administrativo federal, deverá ser observada como norma geral e os prazos aqui determinados deverão obedecer a forma de contagem prescrita também nessa lei, quando essa portaria não dispuser de forma contrária.

Art. 16 A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO

Secretário

ANEXO I

Orientações Para Preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) Quando da Aplicação de Multa Decorrente de Processo Administrativo Oriundo da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

I. As instruções para o preenchimento da GRU encontram-se no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/instrucoes-de-preenchimento-para-impressao-gru.

II. No caso do pagamento de multa, os seguintes dados devem ser preenchidos, de acordo com a Resolução n:

a.  Unidade gestora (UG): 200401

b.  Gestão: 00001

c.  Nome da Unidade: Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON

d.  Código de Recolhimento: de acordo com o Anexo Único desta Resolução

e.  Número do Processo

f.   Código de Recolhimento: de acordo com o Anexo II desta Portaria

g.  Número de Referência: de acordo com o Anexo II desta Portaria

h.  CNPJ ou CPF do Contribuinte

i.   Nome do Contribuinte/Recolhedor

j.   Valor Principal e

k.  Valor Total.

III. A GRU Simples deve ser impressa e paga exclusivamente no Banco do Brasil.

ANEXO II

TABELA DE CÓDIGOS DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU

SECRETARIA-NACIONAL-DO-CONSUMIDOR---07.04.17