01/04/2017 às 17h04

O que melhor, LTDA ou S/A na hora da distribuição dos lucros

Por Equipe Editorial

O investidor, bem como o futuro sócio, de um modo geral têm pouca informação sobre as formalidades e constituição de uma Sociedade Anônima (S/A), e procura fugir delas  por entendê-las onerosas demais e de difícil (ou mais complexa) operacionalização. De modo prático é correto, ou seja, o custo de implantação, operacionalização  e de manutenção de uma S/A é bem mais alto se comparado à sociedade limitada; e as obrigações decorrentes da sua lei geral Societária e Contábil Brasileira também são mais numerosas (arts. 176 a 205, Lei nº 6.404).

Nova Contabilidade

Após a entrada em vigência das novas práticas contábeis, seja na implementação do plano de contas contábil mais apurado, diante da introdução do padrão “internacional” na contabilização dos ativos e passivos, ou seja para apuração do regime das subcontas introduzido pela Contabilidade Societária, evitando o ônus tributário ( Lei nº12973 de 2014).

No aspecto do acompanhamento dos investimentos e resultado, 5% serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social. A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital (art. 193).

Por outro lado, dentre as principais vantagens está o fato de as sociedades limitadas serem de descomplicada forma de constituição, com facilidade, rapidez e custo, e de fácil controle financeiro e operacional, já que no quesito contábil-tributário hoje não existe mais diferença entre Ltda e S/a, exceto para as de capital aberto que exige controle e fiscalização de órgão especiais de controle – CVM, ANVISA, BACEN (arts. 1.060 a 1065 do Código Civil)

Como sabemos, as sociedades anônimas podem ser classificadas em abertas ou fechadas e o seu capital social é dividido em ações, enquanto nas  sociedades limitadas o capital é apenas dividido em cotas sociais entre os sócios.

O que é Melhor?

Em relação aos sócios, podemos destacar como vantagens de uma S.A o seguinte: a responsabilidade é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas; não respondem perante terceiros pelas obrigações assumidas pela S.A. Normalmente, responde o acionista controlador quando houver abuso de poder, sendo que a lei determina algumas situações que podem ser consideradas como abuso de poder; os acionistas podem dispor livremente das ações, ou seja, a entrada ou retirada de qualquer acionista não altera a estrutura de uma S.A; possibilidade de emitir valores mobiliários e disponibilizá-los ao público investidor, sem necessidade de recorrer aos empréstimos bancários com juros excessivos.

Trocando em Miúdos

Devido às formalidades, a S/A em relação à Limitada tem as seguintes desvantagens:  não podem dispor livremente sobre os lucros da companhia. Existe uma obrigatoriedade legal de retenção do lucro líquido do exercício sendo que a Assembleia Geral poderá deliberar que em caso de “risco financeiro ou abalo na manutenção do negócio, que seja suspenso o pagamento de dividendos; na Limitada e nula a previsão no Contrato Social que exclua qualquer sócio de receber lucros ou de participar do rateiro das despesas societárias e dos prejuízos ( art. 1.008, Código Civil).

Assim, o dividendo obrigatório pode deixar de ser distribuído ou pode ser distribuído por valor inferior ao determinado no estatuto social da S/A, quando não houver lucro realizado em montante suficiente ou pode deixar de ser distribuído quando for incompatível com a situação financeira da companhia, acarretando os seguintes lançamentos contábeis: registrados com conta de reserva, denominada “reserva especial” ( Art. 202, § 5º).

Na Sociedade Anônima, os dividendos poderão não se distribuidos aos acionistas, bem como os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, poderão ser absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, sendo que na Limitada, ocorrendo “resultado positivo” do investimento, obrigatoriamente os lucros serão distribuidos aos sócios, por imposição do contrato social e do Código Civil.